Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Vantagens Políticas

Página 320 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Março de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. - ROBERTO KURRIK Orgão Judicante - 1ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, I - conhecer e dar provimento ao agravo interno do reclamado; II -…
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Publicação do processo nº 0010187-79.2015.5.01.0037 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TST

Processo Nº RR-0010187-79.2015.5.01.0037 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente(s) IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB:…

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2023

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 749, DE 2023 Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro…
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Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
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Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2023

já havia sido homologada por decisão judicial com trânsito em julgado proferida naqueles autos, determinou a “...instauração do processo de legitimação de posses existentes no referido perímetro, de…
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Página 17 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2023

1 Voto em Separado ao Parecer n.º ____, de 2023. DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE INFRAESTRUTURA; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO…
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Página 22 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2023

21 redução tarifária para todas as categorias de clientes, preservando-se o nível de diferenciação entre elas, conforme dispõe o decreto tarifário vigente na Sabesp, na data de publicação desta lei;…
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Página 303 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2023

1145 Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED) determinar o limite máximo de direito de voto aplicável a acionistas ou conjuntos de acionistas independentemente do número de ações…
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Página 312 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2023

exclusiva do Estado de São Paulo, nos termos do § 7º do artigo 17 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dará o poder de veto nas deliberações sociais relacionadas à: I - denominação…
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Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Outubro de 2023

§ 1º - A avaliação compreenderá o valor do patrimônio acumulado na variação dos 24 (vinte quatro) meses anteriores à desestatização; §2º - Havendo a constatação de prejuízo ao patrimônio público e…
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