Art. 17, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Vantagens Políticas
Georgia Bumlai, Advogado
há 6 dias

Golden Shares nas Sociedades Anônimas

. Esse entendimento tem base no artigo 17, § 2º Lei das Sociedades Anonimas , o qual determina que: Art. 17. As preferências.... 17 , § 7º da Lei 6.404 /1976, respeitados os preceitos presentes na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115923620145010054

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 10º; artigo 448; Lei 6404/1976, artigo 17..., §7º; Lei 8112/1990, artigo 3º; Lei 9491/1997, artigo

Página 6519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Dezembro de 2018

em lei (art. 17, § 7º, da Lei 6.404/76), e ainda com poderes restritos, conforme art. 8º do Estatuto. Assim, uma vez..., de acordo com o art. 17, § 7º, da Lei de S/A. Logo, não pode a União decidir …

Página 6530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Dezembro de 2018

de prerrogativa conferida em lei (art. 17, § 7º, da Lei 6.404/76), e ainda com poderes restritos, conforme art. 8º do Estatuto... estava sujeito à demissão, conforme art. 41. Ainda, a lei vigente à …

Página 513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Setembro de 2018

processo de privatização foi consumado em 01º de outubro de 2013, não mais integrando a adm. indireta (art. 5º, III, do Decreto-lei 200/67), e que a titularidade da Golden Share pela UNIÃO não…

Página 515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Setembro de 2018

Refere a recorrente que tal dispositivo assegurou estabilidade no emprego, norma essa "jamais revogada"; ao contrário, reafirmada, citando os arts. 46 e 47 do Estatuto aprovado pelo Decreto n.

Andamento do Processo n. 0101149-76.2016.5.01.0082 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101149-76.2016.5.01.0082 RECLAMANTE JOSE FRANCISCO DA SILVA VASQUES ADVOGADO RAFAEL DO VALE CRUZ (OAB: 180672/RJ) ADVOGADO rita de cássia sant´anna cortez (OAB: 39529-A/RJ)…

Página 3144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Agosto de 2017

DECISÃO PJe DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: José Francisco da Silva Vasques RELATÓRIO Tempestivamente interpostos os embargos de declaração em 07/08/2017 (segunda-feira), porquanto…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Junho de 2016

CENTRAL BIOENERGÉTICA ENERVALE S.A. CNPJ nº 10.511.512/0001-76 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Balanços patrimoniais em 31 de dezembro de 2015 e de 2014 (Em milhares de reais) 31/12/2015 31/12/2014…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2013

79 - Processo nº: 36624.015759/2006-09 - Recorrente: FRIGORIFICO CENTRO OESTE SP LTDA E OUTRO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL - RECURSO VOLUNTÁRIO 80 - Processo nº: 16327.721262/2011-20 - Recorrente:…