Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Vantagens Políticas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-97.2014.5.01.0053

PROCESSO nº XXXXX-97.2014.5.01.0053 (ROT) RECORRENTE: AMAURY MARTINS COSTA RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM EMENTA FUNÇÃO GRATIFICADA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE .
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-22.2014.5.01.0047

PROCESSO nº XXXXX-22.2014.5.01.0047 (ROT) RECORRENTE: AMAURY MARTINS COSTA , IRB BRASIL RESSEGUROS S/A RECORRIDO: AMAURY MARTINS COSTA , IRB BRASIL RESSEGUROS S/A RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-63.2021.5.01.0075

PROCESSO nº XXXXX-63.2021.5.01.0075 (ROT) RECORRENTE: ANDRE BITTENCOURT PEREIRA RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA EMENTA IRB - DESESTATIZAÇÃO -…
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Página 21 da EMPRESARIAL_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2024

SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo COMPANHIA ABERTA CNPJ 43.XXXXX/0001-80 NIRE XXXXX-1 EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª E…
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Página 86 da EMPRESARIAL_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2024

continuação ser realizada no dia 27 de maio de 2024, às 11 horas, de modo exclusivamente digital, na Plataforma Ten Meetings, com base na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81,…
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Página 105 da EMPRESARIAL_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2024

continuação tê - Diretoria de Operação e Manutenção. Edital disponível para download a partir de 26/04/2024 no site www.sabesp.com.br/licitacoes, mediante obtenção de senha e credenciamento…
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Recurso - TRT1 - Ação Empregado Público - Rot - contra IRB Brasil Resseguros

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo: ROT EMBARGANTE: EMBARGADO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A , já qualificado nos autos do processo em…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-79.2015.5.01.0037

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/db/dpt I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.. DISPENSA…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-79.2015.5.01.0037

I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A …
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Publicação do processo nº 0010187-79.2015.5.01.0037 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TST

Processo Nº RR-0010187-79.2015.5.01.0037 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente(s) IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB:…