Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Vantagens Políticas

Página 21 da EMPRESARIAL_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2024

SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo COMPANHIA ABERTA CNPJ 43.XXXXX/0001-80 NIRE XXXXX-1 EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª E…
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Página 86 da EMPRESARIAL_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2024

continuação ser realizada no dia 27 de maio de 2024, às 11 horas, de modo exclusivamente digital, na Plataforma Ten Meetings, com base na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81,…
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Página 105 da EMPRESARIAL_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2024

continuação tê - Diretoria de Operação e Manutenção. Edital disponível para download a partir de 26/04/2024 no site www.sabesp.com.br/licitacoes, mediante obtenção de senha e credenciamento…
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Página 320 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Março de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. - ROBERTO KURRIK Orgão Judicante - 1ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, I - conhecer e dar provimento ao agravo interno do reclamado; II -…
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Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2023

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 749, DE 2023 Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro…
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Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2023

já havia sido homologada por decisão judicial com trânsito em julgado proferida naqueles autos, determinou a “...instauração do processo de legitimação de posses existentes no referido perímetro, de…
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Página 17 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2023

1 Voto em Separado ao Parecer n.º ____, de 2023. DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE INFRAESTRUTURA; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO…
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Página 22 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2023

21 redução tarifária para todas as categorias de clientes, preservando-se o nível de diferenciação entre elas, conforme dispõe o decreto tarifário vigente na Sabesp, na data de publicação desta lei;…
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Página 303 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2023

1145 Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED) determinar o limite máximo de direito de voto aplicável a acionistas ou conjuntos de acionistas independentemente do número de ações…
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Página 312 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2023

exclusiva do Estado de São Paulo, nos termos do § 7º do artigo 17 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dará o poder de veto nas deliberações sociais relacionadas à: I - denominação…
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