Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Vantagens Políticas

19. O Poder de Controle da Sociedade Anônima - Parte II - Direito Societário - Curso Avançado de Direito Comercial

19.1.A teoria da separação entre a propriedade e o controle da sociedade anônima Vários são os motivos que levam alguém a destinar parcela de seu patrimônio para uma sociedade anônima, ou quando de…
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