Art. 17, § 6 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do art. 182. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Julho de 2019

utilização de reservas de capital, nos termos do art. 17, §6º, e art. 200, V, da Lei 6.404/1976, nos exercícios sociais..., nos termos do Artigo 7º, §1º, do Estatuto Social da Companhia e do artigo

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2018

Splice do Brasil -Telecomunicações e Eletrônica S.A. CNPJ nº 45.397.007/0001-27 - NIRE 35.300.151.259 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2016 1. DATA, HORA E LOCAL:…

Página 55 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 20 de Abril de 2018

Vitória (ES), Sexta-feira, 20 de Abril de 2018. novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: início no dia do recebimento desta Ordem de Fornecimento e terá…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2016

Camil Investimentos S.A. CNPJ/MF nº 02.303.632/0001-50 - NIRE 35.300.314.867 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30 de setembro de 2016 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30 de…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2015

Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. CNPJ/MF 19.133.012/0001-12 - NIRE 35.300.458.371 Ata de Reunião do Conselho de Administração em 02.10.2015 Data, Hora, Local: Realizada às…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2015

EEMB Participações Ltda CNPJ nº 22.453.855/0001-00 – NIRE nº 35.229.118.495 1ª Alteração do Contrato Social da Sociedade Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, a saber:…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2014

Arfei Investimentos S.A. (em organização) Ata da Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações Realizada em 1º de Setembro de 2014 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 1º de setembro de…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2014

>>>Continuação (i) Em 30 de janeiro de 2013, conforme ata de Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovado o aumento de capital no valor de R$100.000, mediante a emissão de 75.496 novas ações…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2014

Adnetwork Internet Advertising Solutions S.A. CNPJ/MF nº 03.687.080/0001-93 - NIRE 35.300.417.313 Ata da Assembleia Geral Extraordinária, Realizada em 27 de Março de 2014 1. Data, Hora e Local: Em 27…

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Julho de 2014

MINERGOLD MINERAÇÃO S.A. CNPJ/MF nº 17.136.781/0001-49 NIRE 51300011891 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2014 DATA, HORÁRIO E LOCAL : Dia 31 de março de 2014, às…