Art. 17, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

aos que fariam jus, o que configuraria infração ao disposto no art. 17, §4º, da Lei 6.404/76, combinado com os artigos... de infração ao disposto no §4º do art. 202 da Lei 6.404/76; 13. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1357399 BA 2012/0256772-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.399 - BA (2012/0256772-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : NADIR TORRES DE CARVALHO ADVOGADOS : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 GUSTAVO FRANÇA …

Página 5918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

válida para declaração de nulidade pretendia. O art. 17, parágrafo segundo, da Lei 6.404/76 (atual § 5º do art. 77... das deliberações da assembleia, são imprescritíveis; c) art. 2º do Decreto-Le…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA DE JULGAMENTOS, ABERTOS AO PÚBLICO, DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS…

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Junho de 2018

MINASMÁQUINAS S/A CNPJ/MF: 17.161.241/0001-15 - NIRE:31300041727 Código CVM 8818 - Companhia Aberta ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DATA, HORA E LOCAL: Aos 27 (vinte e sete) dias…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2017

Manufatura de Brinquedos Estrela S.A. CNPJ/MF: Nº 61.082.004/0001-50 - NIRE 35300037286 - COMPANHIA ABERTA Extrato da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Data, Hora e Local: 27/04/2017, às 10…

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Julho de 2016

As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia. J. MALUCELLI LATAM S.A. Cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da AsCNPJ/MF…

Página 49 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Maio de 2016

J. Malucelli Participações em Seguros e Resseguros S.A. CNPJ/MF n° 09.288.056/0001-68 - NIRE 41.300.074.968 Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 1. Data, Hora e Local: Em 30 de março de…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2016

Encalso Participações em Concessões S.A. (Companhia Aberta) - CNPJ 21.262.638/0001-70 - NIRE 35.300.471.776 Ata, Lavrada em Forma de Sumário, da Assembleia Geral Extraordinária realizada em…

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2015

KAIMAR SMD PATRIMONIAL S.A. (Em Constituição) Ata de Assembleia Geral de Constituição da S.A. em 06.10.2015 Data e Hora: 06.10.2015, às 10hs. Local: Avenida Ministro Gabriel Resende de Passos 452,…