Art. 17, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2016

Banco Société Générale Brasil S.A. CNPJ N.º 61.533.584/0001-55 - NIRE: 35 300 032 683 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de abril de…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2016

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA Companhia Aberta CNPJ/MF 02.998.611/0001-04 - NIRE 35300170571 ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 29 DE…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Junho de 2016

CENTRAL BIOENERGÉTICA ENERVALE S.A. CNPJ nº 10.511.512/0001-76 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Balanços patrimoniais em 31 de dezembro de 2015 e de 2014 (Em milhares de reais) 31/12/2015 31/12/2014…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2016

2-Cabe à unidade credenciada confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho. oCredenciamento ANP N …

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2015

   EDP - Energias do Brasil S.A. Companhia Aberta  CNPJ/MF nº 03.983.431/0001-03 - NIRE nº 35.300.179.731 ATA DA 199ª-E REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. Data, Hora e Local: de 2014, na sede…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2014

(...continuação) bolsas de valores, o Banco Central do Brasil e os demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais pela Cia., no Brasil ou no exterior; e (b) prestar…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2014

Cyrela Montblanc Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/MF nº 17.587.556/0001-29 - NIRE 35.2.27295454 Extrato da 1ª Alteração do Contrato Social e Transformação da Sociedade de Limitada para…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 39769 SC 2004.04.01.039769-8

Publicado no D.J.U. de 22/02/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.039769-8/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A ADVOGADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 39769 SC 2004.04.01.039769-8

Publicado no D.J.U. de 22/02/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.039769-8/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A ADVOGADO…

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2013

Debêntures: Aprovada a outorga de garantia em cumprimento às obrigações assumidas pela Companhia no âm- Debêntures e os demais contratos de prestação de serviços. 7. Encerramento: Nada mais havendo a…