Art. 17, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Julho de 2019

social, combinado com o artigo 123, 124, Parágrafo 3º, Artigo 125 e Artigo 129 da Lei 6.404/76 e através da presente... aos acionistas: Comunicamos aos senhores acionistas que os documentos que …

Página 9 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Julho de 2019

-vam em consideração as disposições contidas na Lei das Empresas por Ações - Lei 6.404/76, alteradas pelas Leis ..., Parágrafo 3º, artigo 125 e artigo 129 da lei 6 .404/76, e através da …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Julho de 2019

social da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1 .976 . 3 . mesa... lavrada na forma sumária, nos termos facultados pelo art . 130, parágrafo 1º …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2019

sobre a publicação da ata da assembleia Geral na forma do art. 130, §2º, da lei 6.404/76, omitindo-se os nomes dos acionistas... que perdurará até a data da assembleia Geral ordinária a ser …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Julho de 2019

, da lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976 .mesa:Presidente: bartolomeu Charles lima brederodes; secretário: amilcar... as seguintes deliberações: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da lei 6 …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Junho de 2019

de JuNHo de 2019 (lavrada na forma de sumário como faculta o artigo 130, §1º da lei 6 .404/76) 1 . daTa, HorÁrIo... do Capital social da Companhia, conforme disposto no art . 124, §4º, da lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1357399 BA 2012/0256772-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.399 - BA (2012/0256772-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : NADIR TORRES DE CARVALHO ADVOGADOS : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 GUSTAVO FRANÇA …

Página 5917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

de rendimento integral. 3. Quanto ao art. 17, § 2º, da Lei 6.404/76: 3.1 Em sua redação originária, previa a possibilidade... DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 1.419/75. ART. 17 DA LEI

Página 5918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

válida para declaração de nulidade pretendia. O art. 17, parágrafo segundo, da Lei 6.404/76 (atual § 5º do art. 77... das deliberações da assembleia, são imprescritíveis; c) art. 2º do Decreto-Le…

Página 5922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

REMANESCENTES. EXCLUSÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. ART. 17, §2º, DA LEI N. 6.404/76 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.303/2001... estatutária que não atribuísse, no mínimo, as vantagens e …