Art. 17, § 1, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 55 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Maio de 2017

BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. COMPANHIA ABERTA – CVM N 01545-8 - CNPJ/MF N 42.331.462/0001-31 - NIRE 4130001526-1 ATA DA 40ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 1. DATA, HORA E LOCAL :…

Página 73 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Maio de 2017

BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. COMPANHIA ABERTA – CVM N 01545-8 - CNPJ/MF N 42.331.462/0001-31 - NIRE 4130001526-1 ATA DA 40ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 1. DATA, HORA E LOCAL :…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Outubro de 2014

pital Social - Art. 5º - O capital social devidamente subscrito e integralizado é de R$ 6.406.862.731,03, dividido em 2.714.902.212 de ações, sendo 1.390.671.404 ações ordinárias, 508.380.404 ações…

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Março de 2014

Estatuto Social, a fim de atualizar a redação do Art. 5º do Estatuto Social, referente ao seu capital social, bem como para adaptar a redação do caput do Art. 24, conforme estabelecido pela Resolução…

Página 17 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Abril de 2013

ge, como secretária. 5. Deliberações : Os acionistas deliberaram, na forma da Ordem do Dia constante do Edital de Convocação da presente Assembleia: a) Aprovar, por unanimidade dos votos presentes, a…

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Agosto de 2012

BANCO BTG PACTUAL S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF: 30.306.294/0001-45 ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 02 DE ABRIL DE 2012 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada no dia…

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Agosto de 2012

no artigo 256, § 1º da Lei 6.404/76 e o exercício de qualquer direito de recesso. 4.11. Aprovar a operação de aquisição de 100% do capital social da Celfin Capital S.A., objeto de divulgação em fato…

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Julho de 2012

BANCO BTG PACTUAL S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF 30.306.294/0001-45 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2012. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada no dia 24 de abril de…

Página 12 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Fevereiro de 2007

COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE - CFN - NIRE 23.3.0002.066-9 - CNPJ/MF n.º 02.281.836/0001-37 - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: 27 de…