Art. 17, § 1, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério:(Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 2 de Outubro de 2019

do contido no artigo 17, §1, I, da Lei 6.404/1976. PARÁGRAFO SEGUNDO – Cada ação ordinária nominativa dá direito...º do Artigo 171, da Lei 6.404 de 15/12/76 alterada pela Lei 9.457, de …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Junho de 2018

CABELAuTo BrASiL CABoS PArA AuTomÓVEiS S.A. NirE 3130001263-8 - CNPJ/mF nº 02.068.925/0001-08 Ata de Assembléia Geral ordinária e Extraordinária - Data, Hora e Local: Aos 25 dias do mês de Abril de…
há 2 anos

Página 3 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 24 de Maio de 2017

CNPJ/MF nº 92.660.604/0001-82 Yara Brasil Fertilizantes S.A. Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 26 de Abril de 2017 - Data, Hora e Local: Às 10:00 horas, do dia 26 NIRE…

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Maio de 2017

CABELAUTO BRASIL CABOS PARA AUTOMÓVEIS S.A. NIRE 3130001263-8 - CNPJ/MF nº 02.068.925/0001-08 Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de Março de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21960008020168260000 SP 2196000-80.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000109454 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2196000-80.2016.8.26.0000, da…
há 3 anos

Página 56 do DOERS (DOERS) de 19 de Dezembro de 2016

FORJASUL CANOAS S. A. INDÚSTRIA METALÚRGICA CANOAS RS CNPJ nº 88.313.853/0001-24 NIRE: 43300003621 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano dois mil…
há 3 anos

Página 2 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 19 de Dezembro de 2016

FORJASUL CANOAS S. A. INDÚSTRIA METALÚRGICA CANOAS – RS – CNPJ nº 88.313.853/0001-24 – NIRE: 43300003621 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO os vinte e oito dias do mês de novembro do ano…
há 3 anos

Página 3 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 30 de Junho de 2016

CNPJ/MF nº 92.660.604/0001-82 Yara Brasil Fertilizantes S.A. Ata Da Assembleia Geral Extraordinária Realizada Em 31 de Maio de 2016: Data, Hora e Local: Às 10:00 horas, do dia 31 de maio de 2016, na…

Página 88 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2014

...continuação CHG-MERIDIAN DO BRASIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - C.N.P.J. 18.539.102/0001-45 Notas Explicativas sobre as Demonstrações Financeiras em 31 de Dezembro de 2013 - Em reais mil tário…

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Maio de 2013

Caderno 3 – PubliC SuMÁRIo PublIcAÇÕES dE TERcEIRoS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Entidades de Direito Público . . . .