Art. 17, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Julho de 2019

disposto no inciso I do art. 17 da Lei n.º 6.404/76, com a nova redação dada pela Lei n.º 10.303/01. O estatuto social... automaticamente dispensada do registro de distribuição perante a CVM de que …

Página 12 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Maio de 2019

direito a voto, mas conferem a seus titulares a distribuição prioritária de um dividendo mínimo (art. 17, I, da Lei 6.404..., observado o que dispõe o art. 297 da Lei 6.404/76. Art. 7º. O aumento …

Página 58 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2019

ordinárias, conforme inciso I do artigo 17 da Lei 6.404/76, com a nova redação dada pela Lei 9.457/97. Em 2018, os juros...: o Estatuto Social prevê dividendo mínimo de 25% do lucro líquido …

Página 79 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2019

um dividendo no mínimo 10% superior ao valor atribuído às ações ordinárias, conforme inciso I do artigo 17 da Lei 6.404/76... líquido anual, ajustado conforme artigo 202 da Lei das Sociedades Anô…

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2019

, conforme Artigo 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 ("Lei 6.404/76"). 4. Mesa: Presidente: Sr. André... do artigo 17, inciso I da Lei 6.404/76, terão prioridade no recebimento de …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2018

o disposto no art . 17, inciso I da lei . 6 .404/76 no que couber.§ 4 .ºo número de ações preferenciais sem direito..., como disposto no artigo 17, inciso I da lei 6 .404, de 1976 .§ 1 .ºos …
ano passado

Página 8 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 19 de Outubro de 2018

Clóvis Moacir Gruhlke. Mesa: Presidente - Sr. Roberto Argenta; e Secretário - Dr. Carlos Klein Zanini. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social, sem a emissão de novas ações, mediante a…

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Julho de 2018

renúncia de qualquer dos membros da Diretoria durante o mandato para o qual foi eleito, caberá ao Conselho de Administração indicar seu substituto. Parágrafo Quarto. O Conselho de Administração…

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Julho de 2018

cebê-los à conta de reservas de capital, com ou sem prioridade no reembolso, bem assim a qualquer tempo variar as proporções antes vigorantes entre as diversas espécies e classes e estabelecer…

Página 69 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Julho de 2018

jurídicos. A administração da Companhia prevê que a provisão para contingência constituída para os processos cuja perda é considerada como provável é suficiente para cobrir eventuais perdas com…