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28 de maio de 2017
Artigo 17 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 17 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.

§ 2º Salvo disposição em contrário do estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.

§ 3º O dividendo fixo ou mínimo e o prêmio de reembolso estipulados em determinada importância em moeda, ficarão sujeitos à correção monetária anual, por ocasião da assembléia-geral ordinária, aos mesmos coeficientes adotados na correção do capital social, desprezadas as frações de centavo.

§ 4º O estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária (artigo 167) e de capitalização de reservas e lucros (artigo 169).

§ 5º O estatuto pode conferir às ações preferenciais, com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.

§ 6º O pagamento de dividendo fixo ou mínimo às ações preferenciais não pode resultar em que, da incorporação do lucro remanescente ao capital social da companhia, a participação do acionista residente ou domiciliado no exterior nesse capital, registrada no Banco Central do Brasil, aumente em proporção maior do que a do acionista residente ou domiciliado no Brasil.

§ 1o Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério:(Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2o Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4o Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 5o Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169).(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do art. 182.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Vantagens Políticas

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”) e do Estatuto Social...”). Convocação: Realizada pelo Presidente do Conselho de Administração, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76. VII. ENCER...

D

DOERS -

Pg. 3. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 24/05/2017

do art. 17 da Lei 6.404/76, com nova redação dada pela Lei 10.303/01. O restante terá a destinação que a Assembleia..., da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”). Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito da alteração... deste artigo. Para: Art. 15º Parágrafo 4 - Para a assinatura dos contratos pre...

Pg. 55. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/05/2017

nos seus cargos na forma prevista no artigo 149, Lei 6.404/76, sendo permitida a reeleição.A Assembleia Geral que eleger... previstas no artigo 17, § 1º, III e no artigo 254-A da Lei 6.404/76; e (c) participação integral nos resultados..., em instituição financeira autorizada e que seja designada nos termos dos art...

Pg. 56. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/05/2017

destinada à participação dos Administradores, respeitados os limites estabelecidos no Artigo 152 da Lei 6.404/76... da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, conforme previsto na Lei 6.404/76 e neste Estatuto Social. Artigo 16... artigo 204, § 1º, Lei 6.404/76 e aos limites legais. Parágrafo Único – Quand...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, nos termos do artigo 17, § II, da Lei 6.404/76; (c) participarão..., sem prêmio, nos termos do artigo 17, § II, da Lei 6.404/76; e (b) serão automaticamente conversíveis em igual número de ações... e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos ...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/05/2017

Extraordinária, em conformidade com oArt. 294 da Lei6.404/76. Artigo 17º - A Assembleia Geral deAcionistas insta lar-se-á...ºdoArtigo 124 da Lei 6.404/76 de 15/12/76, bem como a publicação do anuncio nos termos do §4º doArtigo 133 da mencionada Lei... - A convocação da Assembleia Geral dar-se-á por Editais publica...

Pg. 73. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/05/2017

nos seus cargos na forma prevista no artigo 149, Lei 6.404/76, sendo permitida a reeleição.A Assembleia Geral que eleger... previstas no artigo 17, § 1º, III e no artigo 254-A da Lei 6.404/76; e (c) participação integral nos resultados..., em instituição financeira autorizada e que seja designada nos termos dos art...

Pg. 74. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/05/2017

destinada à participação dos Administradores, respeitados os limites estabelecidos no Artigo 152 da Lei 6.404/76... Artigo 202, da Lei 6.404/76, que representa R$ aquisição; 4.705.983,62. ROSA ROSI GULIN TOLENTINO ROMEU TOLENTINO LUIZ... da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, conforme previsto na...

Pg. 12. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2017

$ 0,38 (trinta e oito) por ação, fixado de acordo com o inciso II do art. 170 da Lei 6.404 /76, com características... entregue a todos os acionistas, contra-recibo, enquanto a Cia preencher os requisitos do Art. 294 da Lei 6.404 /76... em branco, nos termos do Art. 129 da Lei 6.404 /76. § 1º . Ao encerramento das A...

Pg. 63. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2017

do artigo 17 da Lei 6.404 /76, com a nova redação dada pela Lei 10.303 /2001. A composição acionária da Companhia...” corresponde às reservas legal e estatutária, constituídas conforme Lei das Sociedades Anonimas e Estatuto da Companhia...-A da Lei das Sociedades por Acoes (incluindo pela Lei 11.638 , de 2007...

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