Artigo 17 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.
(Revogado)
§ 2º Salvo disposição em contrário do estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.
(Revogado)
§ 3º O dividendo fixo ou mínimo e o prêmio de reembolso estipulados em determinada importância em moeda, ficarão sujeitos à correção monetária anual, por ocasião da assembléia-geral ordinária, aos mesmos coeficientes adotados na correção do capital social, desprezadas as frações de centavo.
(Revogado)
§ 4º O estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária (artigo 167) e de capitalização de reservas e lucros (artigo 169).
(Revogado)
§ 5º O estatuto pode conferir às ações preferenciais, com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.
(Revogado)
§ 6º O pagamento de dividendo fixo ou mínimo às ações preferenciais não pode resultar em que, da incorporação do lucro remanescente ao capital social da companhia, a participação do acionista residente ou domiciliado no exterior nesse capital, registrada no Banco Central do Brasil, aumente em proporção maior do que a do acionista residente ou domiciliado no Brasil.
(Revogado)
§ 1o Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério: (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 5o Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169). (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do art. 182. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Vantagens Políticas

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e pelas demais leis e regulamentos... 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os seguintes documentos: (i) …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

como Anexo I; (ii) o exame e leitura do comprovante de depósito de que trata o inciso III do Artigo 80 0 da Lei 6.404 4/76... e pelas disposições legais aplicáveis, em especial pela Lei 6.404 /76, …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

, nos termos do disposto no artigo 130 , § 1º , da Lei 6.404 /76. 6 Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada... disponibilidade de caixa da Companhia, com prioridade de distribuição …

TJMS • Liquidação por Arbitramento • Causas Supervenientes à Sentença • 0801248-33.2015.8.12.0001 • 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

, juros sobre capital próprio, etc) – Art. 17 da Lei n. 6.404/76. É razoável acreditar que nunca tenha sido a intenção... numa correspondência com o patrimônio líquido da empresa num determinado …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Janeiro de 2021

suplente, nos termos do Artigo 141, parágrafo 3º da Lei 6.404/76. Artigo 19º. Caso a Companhia venha a estar sob controle... de acionista ou grupo controlador, conforme definido no Artigo 116 da …

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

, inciso I da Lei 6.404/76. Art. 17 XI Excluir texto integral do inciso XI. Atribuição prevista no art. 159 da Lei ... 6.404/76. Art. 17 XII Excluir texto integral do inciso XII. Atribuição …
mês passado

Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Dezembro de 2020

de declaração elaborada e assinada pelo Diretor em conformidade com o art. 147, §4º, da Lei 6.404/76. §2º -Em caso de ausência... o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar …

Andamento do Processo n. 0011565-52.2014.5.01.0022 - AIRR - 16/12/2020 do TST

6404/1976, artigo 17, §7º; Lei 9491/1997, artigo 1º; artigo 2º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 10º..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do …

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

Tauruspar Participações S.A. CNPJ/MF nº 24.713.697/0001-06 – NIRE 35.300.491.050 Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 19 de novembro de 2020 1. Data, Horário, Local.

Página 1501 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

173, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 6404/1976, artigo 17, §7º; Lei 9491/1997... das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Lei 13105/2015, artigo 489; art…