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26 de fevereiro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 17 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.

§ 2º Salvo disposição em contrário do estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.

§ 3º O dividendo fixo ou mínimo e o prêmio de reembolso estipulados em determinada importância em moeda, ficarão sujeitos à correção monetária anual, por ocasião da assembléia-geral ordinária, aos mesmos coeficientes adotados na correção do capital social, desprezadas as frações de centavo.

§ 4º O estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária (artigo 167) e de capitalização de reservas e lucros (artigo 169).

§ 5º O estatuto pode conferir às ações preferenciais, com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.

§ 6º O pagamento de dividendo fixo ou mínimo às ações preferenciais não pode resultar em que, da incorporação do lucro remanescente ao capital social da companhia, a participação do acionista residente ou domiciliado no exterior nesse capital, registrada no Banco Central do Brasil, aumente em proporção maior do que a do acionista residente ou domiciliado no Brasil.

§ 1o Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério:(Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou (Incluída dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2o Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4o Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 5o Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169).(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do art. 182.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Vantagens Políticas

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21960008020168260000 SP 2196000-80.2016.8.26.0000

(art. 17 , § 1º , I e II , da Lei 6.404 /76). O direito à percepção de dividendos é um direito essencial do acionista... art. 202 da Lei 6.404/76” (fl. 9); nos moldes em que deferida, a constrição implica, “na verdade, penhora de pró.... Contudo, seu exercício depende de haver numerário suficiente em caixa, conf...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077930820168260100 SP 1007793-08.2016.8.26.0100

contidas na Lei6.404/76, neste Estatuto e nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central... litigantes sujeitas a cláusula compromissória, cujo teor transcrevo: "DO JUÍZO ARBITRAL ARTIGO 17º. A Companhia, seus acionistas... a finalidade essencial.” (dispositivo correspondente no NCPC: art...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/02/2017

da Lei 6.404/76, conforme alterada: (i) não terão direito a voto; (ii) terão prioridade na distribuição de dividendos... assembleia em virtude de estar presente a única acionista da Cia. ("Acionista"), nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º... 6.404/76, conforme alterada ("Lei das S.A."), conforme assinaturas co...

Pg. 243. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

mais de três anos, nos termos do artigo 287, III, “b”, 2 da Lei n. 6.404/76. No mérito propriamente dito, sustenta... e da sua Diretoria Executiva (L. 6.404/76, art. 138, c/c arts. 14 a 17; arts. 28, VIII, e 32 e 33, VIII, do Estatuto), adotando.... 6.404/76, art. 116, “b”, hipótese em que o acionista controlador atua...

Andamento do Processo n. 0159953-74.2012.8.26.0100 - 13/02/2017 do TJSP

de 1,1, conforme o artigo 17, inciso II, da Lei 6.404/76. Referida conversão operou-se no dia 06.09.2002, após o término... (583.00.2012.159953) - Procedimento Comum - Anônima - Andre Vianna Borges - Banco do Brasil S/A - Vistos. ANDRÉ VIANNA BORGES... dos artigos 355, inciso I e 371, ambos do Código de Processo Ci...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

na razão de 1,1, conforme o artigo 17 , inciso II , da Lei 6.404 /76. Referida conversão operou-se no dia 06.09.2002... de mérito, na forma do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil .Por força da sucumbência, arcará a parte ré...) do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 85 , § 2º, do Códig...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

líquido, observado, no que couber, o disposto no Artigo 17 da Lei 6.404 /76; b) prioridade no reembolso do capital no..., conjunto 96, São Paulo/SP, às 13h. Convocação: Convocação dispensada, conforme artigo 124 , § 4º da Lei 6.404 /76..., ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, cientes do disposto n...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/02/2017

, Artigos 16 e 17 do seu Estatuto Social, bem como do Artigo 124 da Lei 6.404 , convoca os acionistas desta Sociedade... PONTILHÃO S.A. CNPJ 93.796.894/0001-59 - NIRE 41300090963 SOCIEDADE ANÕNIMA – ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA... Grande, s/, km 15, Bairro Araçaeiro, Rio Branco do Sul /PR. 9985/2017 SÚMULA DE ...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/02/2017

pela Lei de Sociedades Anônimas. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Do Foro - Para dirimir eventuais eleito o foro do Município... dE raTIFICaÇÃo FumCulT/003/2017- INEXIGIbIlIdadE dE lICITaÇÃo FumCulT/003/2017-Ratifico, na forma do artigo 26, da Lei 8.666/93... dE raTIFICaÇÃo FumCulT/004/2017- INEXIGIbIlIdadE dE lICITa...

Pg. 21. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 09/02/2017

e 17 do seu Estatuto Social, bem como do Artigo 124 da Lei 6.404, convoca os acionistas desta Sociedade, com endereço... (“Companhia”). CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404..., de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), ten...

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