Art. 16, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:
Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista, e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.
Ações Preferenciais

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2019

os limites previstos no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 6.404 /1976, e o lucro remanescente, na conta de reserva..., mas que tal formalidade foi sanada em razão do disposto no artigo 133 , parág…
há 4 meses

Página 13 do DOEPE (DOEPE) de 13 de Junho de 2019

e seus parágrafos da Lei 6.404/76. CAPÍTULO TERCEIRO - Da administração da Sociedade - Artigo Oitavo – A administração da sociedade...% (dez por cento) observados os limites fixados pelo art. 152, pa…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2019

nos parágrafos 1º a 4º do artigo 147 da Lei 6.404/76, e no inciso II do artigo 37, da Lei 8.934, de 18.11.94, cientes.... , de sociedade empresária limitada para sociedade anônima de capital …

Página 5 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Novembro de 2018

nos cargos de acordo com o previsto no § 1º do art. 149 da Lei n.º 6.404 /76, no § 1º do art. 16 do Estatuto Social da Companhia..., de 2010; Considerando a caracterização de operação irregular, …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2018

Niteesh Empreendimentos e Participações S/A. CNPJ n° 12.860.379/0001-99 - NIRE n° 35300386701 Ata de Assembleia Geral Ordinária Data, Hora e Local: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2018,…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2018

Brasia III Properties Investimentos Imobiliários S.A. (Em Constituição) Ata da Assembleia Geral de Constituição da Sociedade por Ações Aos 10/05/18, às 9hs, na futura sede da Companhia, localizada em…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2018

Remuneratórios das Notas Comerciais REC VII calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão das cessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva…

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2018

Marisa Lojas S.A. NIRE 35.300.374.801 - CNPJ/MF nº 61.189.288/0001-89 - Companhia Aberta Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 27 de Abril de 2018 Data, Hora e Local: Aos…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2017

Brasia II Properties Investimentos Imobiliários S.A. CNPJ/MF Nº 28.144.737/0001-05 - NIRE 3.530.050.615-4 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/09/17 os 18/09/17, às 13hs, na sede…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2017

BBCE - Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia S.A. CNPJ: 13.944.545/0001-06 - NIRE: 35.300.395.743 Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação Ficam os Senhores Acionistas da…