Art. 16 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:
I - forma ou conversibilidade de uma forma em outra;
(Revogado)
II - conversibilidade em ações preferenciais;
(Revogado)
III - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou
(Revogado)
IV - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
(Revogado)
I - conversibilidade em ações preferenciais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista, e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.
Ações Preferenciais
Georgia Bumlai, Advogado
há 8 dias

Golden Shares nas Sociedades Anônimas

. Esse entendimento tem base no artigo 17, § 2º Lei das Sociedades Anonimas , o qual determina que: Art. 17. As preferências.... 17 , § 7º da Lei 6.404 /1976, respeitados os preceitos presentes na …
há 25 dias

Página 20 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 23 de Setembro de 2019

mínimos de 1% (hum por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do art. 202, da Lei 6.404/76. 12. Imposto... 6.404/76, até o limite de 20% do capital social. A reserva legal não foi …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

da Administração, consoante “caput” do artigo 155 da Lei 6.404 /76 ( Lei das Sociedades por Acoes ), situando-se, por conseguinte... mediante apresentação de instrumento de mandato, nos termos …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“ Lei das S.A. ”), na data-base de 30 de junho de 2019... Paulo, no Estado de São Paulo. Convocação: Dispensada a publicação nos termos do …

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

da Lei 6.404 /76 ( Lei das Sociedades por Acoes ), os Debenturistas deverão encaminhar, anteriormente à data da Assembleia... ao disposto no Artigo 124 , § 1 º , inciso I , da Lei 6.404 /76, …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

diversas de ações ordinárias e preferenciais nominativas de emissão da Sociedade, nos termos dos Artigos 15 e 16 da Lei... previstas no artigo 132 da Lei 6.404 /76, e extraordinária, nos demais …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos do Artigo 16 6, III da Lei 6.404 4/76, de maneira que, a classe de ação ordinária que represente, no... de Acionistas, observado o disposto no artigo 161 e respectivos parágrafos da L…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

a que se refere o 133 da Lei. 6.404/76 de 15 de dezembro de 1976, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2016, 31/12/2017...”), vem pela presente, nos termos do Artigo 124 da Lei 6.404/1976, …

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

de 2020. A convocação foi feita em razão do disposto no artigo 142, inciso II, da Lei n.o 6.404/1976, dispositivo legal... de 2020. A convocação foi feita em razão do disposto no artigo 142, inciso …

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

previstas em lei que a impeça de exercer atividades mercantis, nos termos do artigo 147 da Lei 6.404 /76... de 2018. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata aprovada na forma do artigo 130 , § …