Artigo 15 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.
§ 1º As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.
(Revogado)
§ 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, observado, no caso das ordinárias, o disposto nos arts. 16, 16-A e 110-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito, não pode ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas.
(Revogado)
§ 2o O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Ações Ordinárias

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A. CNPJ/ME nº 11.973.134/0001-05 - NIRE 3530041908-1 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Data, Hora e Local: No dia 29 de novembro de…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Master Brasil

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente, perante V. Exa.,…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Master Brasil

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente, perante V. Exa.,…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Master Brasil

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente, perante V. Exa.,…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

Documento assinado pelo Shodo EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG AUTOS DO PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe,…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Master Brasil

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente, perante V. Exa.,…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Master Brasil

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente, perante V. Exa.,…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Master Brasil

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente, perante V. Exa.,…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

Documento assinado pelo Shodo EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG AUTOS DO PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 22a Vara Federal Cível de São Paulo - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° IMPETRANTE: BANCO C6 S.A. IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES…