Art. 14, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º).
Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na emissão de ações preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderá ter essa destinação.

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Junho de 2019

) serão destinados à formação de reserva de capital, na forma prevista no artigo 14, parágrafo único, da lei 6 .404/1976... pelos demais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 171 da lei

Página 14 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Março de 2019

de ações – constituída no processo de incorporação, em conformidade com o art. 14, parágrafo único da Lei 6.404/76... de dividendos a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for …
há 8 meses

Página 24 do DOEPE (DOEPE) de 28 de Fevereiro de 2019

formação de reserva de capital, na forma do disposto no Artigo 14, parágrafo único, da Lei 6.404/76. As novas Ações PN... de Administração e fixação da sua remuneração, em conformidade com o …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2018

Brasia III Properties Investimentos Imobiliários S.A. (Em Constituição) Ata da Assembleia Geral de Constituição da Sociedade por Ações Aos 10/05/18, às 9hs, na futura sede da Companhia, localizada em…

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Julho de 2018

VOLTEI FIDELIDADE DIGITAL S/A ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA REALIZADA EM 15 DE JANEIRO DE 2018 DATA, HORA E LOCAL: Aos 15 de janeiro de 2018, às 10:00 horas, na…

Página 19 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Abril de 2018

continuação... MINERAÇÃO USIMINAS S.A. CNPJ: 12.056.613/0001-20 A movimentação dos empréstimos e financiamentos está demonstrada a seguir: 31/12/2017 31/12/2016 Saldo inicial 8.929 11.991 Encargos…

Página 55 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2018

continuação Jereissati Participações S.A. sificado na categoria de ativos financeiros “empréstimos e recebíveis” e, portanto, foi mensurado de acordo com o descrito na Nota 2. Abaixo a composição por…

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2017

Echoenergia Participações S.A. CNPJ/MF nº 24.743.678/0001-22 - NIRE: 35.300.491.190 Ata da Assembleia Geral Extraordinária, em 30/11/2017 1. Data, Hora e Local : Aos 30/11/2017, às 11h30, na sede…

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Dezembro de 2017

VALE AZUL ENERGIA LTDA CNPJ: 17.339.788/0001-68 CONCESSÃO DE AVERBAÇÃO VALE AZUL ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003540; Esta Averbação…

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Dezembro de 2017

BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS CNPJ 33.644.865.0001-40 - NIRE 3330013882-0 COMPANHIA FECHADA CARTA DE RENÚNCIA Rio de Janeiro/RJ, 01 de setembro de 2017. À BARCAS S.A. -TRANSPORTES MARÍTIMOS…