Art. 14 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º).
Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na emissão de ações preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderá ter essa destinação.

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

da Companhia, em cumprimento ao inciso (v) do artigo 142 da Lei 6.404 /76 e, diante do Relatório de Revisão emitido.../12/2018 as quais não foram publicados na forma do permissivo pelo inciso II do …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

superior a R$6.000.000,00. Os documentos a que se refere o artigo 135 , § 3º da Lei 6.404 /76 se encontram à disposição.... EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme artigo 124 , § …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

conveniente ou no caso do artigo 132 da Lei 6.404 /76; X . submeter à Assembleia Geral Ordinária proposta de destinação... Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, obedecido ao …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme... nos casos previstos no parágrafo 2°, do Artigo 161 da Lei6.404, de 15

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

a que se refere o 133 da Lei. 6.404/76 de 15 de dezembro de 1976, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2016, 31/12/2017...”), vem pela presente, nos termos do Artigo 124 da Lei 6.404/1976, …

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

previstas em lei que a impeça de exercer atividades mercantis, nos termos do artigo 147 da Lei 6.404 /76... de 2018. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata aprovada na forma do artigo 130 , § …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

a totalidade do capital social, nos termos do art. 125 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... dos acionistas, em conformidade com o artigo 124, § 4º da Lei das Sociedades

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos na Lei 6.404 /76. Seção I - Conselho... na Cláusula Décima Segunda acima e na Lei 6.404 /76, a Companhia será …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

a que se refere esta Assembleia de Constituição na forma sumária, nos termos do § 1º , do artigo 130 , da Lei 6.404 , de 15/12... do artigo 125 , da Lei 6.404 /76. § 2º. O acionista poderá …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

sumária, nos termos do § 1º, do artigo 130 , da Lei 6.404 , de 15/12/1976. Encerramento: Nada mais havendo a tratar... Social serão regulados pela Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404 /76). …