Art. 14 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º).
Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na emissão de ações preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderá ter essa destinação.
anteontem

Página 7 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Outubro de 2019

social, pela Assembleia Geral convocada para os efeitos do Artigo 132, da Lei 6.404/76, nos termos previstos no Artigo 25..., na Lei 6.404/76, na Lei 13.303/16 e nas demais normas aplicáveis: a) …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

, na forma do artigo 124, § 4º da Lei se realizará dia 14 de outubro de 2019, às 16:00 horas em primeira 6.404/76. Mesa... alteração da redação do artigo 2º, caput, do Estatuto Social; cadas de …

Página 5 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Outubro de 2019

, representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404 de 15 de dezembro... e vinte e nove centavos) para compor o dividendo mínimo …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

Art. 136 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores e no art. 14 deste Estatuto, dependem de aprovação de acionistas..., segundo disposto neste Estatuto e no Art. 122 da Lei n.º 6.404/76, …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

da Companhia, em cumprimento ao inciso (v) do artigo 142 da Lei 6.404 /76 e, diante do Relatório de Revisão emitido.../12/2018 as quais não foram publicados na forma do permissivo pelo inciso II do …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

superior a R$6.000.000,00. Os documentos a que se refere o artigo 135 , § 3º da Lei 6.404 /76 se encontram à disposição.... EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme artigo 124 , § …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

conveniente ou no caso do artigo 132 da Lei 6.404 /76; X . submeter à Assembleia Geral Ordinária proposta de destinação... Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, obedecido ao …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme... nos casos previstos no parágrafo 2°, do Artigo 161 da Lei6.404, de 15

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

a que se refere o 133 da Lei. 6.404/76 de 15 de dezembro de 1976, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2016, 31/12/2017...”), vem pela presente, nos termos do Artigo 124 da Lei 6.404/1976, …

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

previstas em lei que a impeça de exercer atividades mercantis, nos termos do artigo 147 da Lei 6.404 /76... de 2018. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata aprovada na forma do artigo 130 , § …