Art. 13, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
§ 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Página 32 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Março de 2019

. A Acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404 /76. (ii) A aprovação... de sumário. O acionista aprovou a lavratura da presente ata em …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2019

. Acionistas do Circuito de Compras São Paulo SPE S.A. (“Companhia”), na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem... execução de obra do Centro Popular de Compras, em conformidade com …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2019

do artigo 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22.01.2019, 10hs...: Convocação efetuada em conformidade com o Artigo 124, da Lei 6.4…

Página 70 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Setembro de 2018

Vitória (ES), Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018. preferenciais, na mesma proporção de sua atual participação no capital social. II.3 - As ações preferenciais terão as seguintes vantagens e…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2018

Minerva S.A. CNPJ nº 67.620.377/0051-83 - NIRE nº 35903798262 Regulamento Interno - Armazém Geral A sociedade empresária Minerva S.A. , filial registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob…

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2018

VOTORANTIM FINANÇAS S.A. CNPJ/MF Nº 01.386.256/0001-41 - NIRE 35300180542 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2018 1 . DATA, HORÁRIO E LOCAL : Dia 30 de abril de 2018, às 09…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077495737 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ALJ Nº 70077495737 (Nº CNJ: 0114785-38.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA.

Página 62 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Maio de 2018

J. MALUCELLI PARTICIPAÇÕES EM SEGUROS E RESSEGUROS S.A. CNPJ/MF nº 09.288.056/0001-68 - NIRE 41.300.074.968 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA 1. Data, Hora e Local : Em 28/03/2018,…

Página 19 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Abril de 2018

RURAL PROPERTIES MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 20.985.516/0001-40 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Senhores Acionistas, cumprindo as disposições legais, temos a satisfação de submeter à vossa…

Página 33 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Abril de 2018

UBERVEL Balanços Patrimoniais Levantados em 31 de Dezembro de 2017 e de 2016 Ativo Nota explicativa 2017 2016 Circulante 17.263 13.190 Caixa e equivalentes de caixa 3.1 452 408 Contas a receber 5.211…