Art. 13 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
§ 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
§ 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º).
Ações sem Valor Nominal

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

de 03 anos, investidos em seus respectivos cargos na forma prevista no artigo 149 da Lei 6.404/76, com remuneração anual... de ser publicado de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto (§4º) …
há 9 dias

Página 6 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 14 de Outubro de 2019

exercício social pela Assembleia Geral convocada para os efeitos do art. 132, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976..., do art. 30, da Lei 6.404/76, desde que a transação não se realize por …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do direito de voto, nos termos do artigo 111, § 1º, da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo... a conta Reserva Legal, na forma do artigo 193 da Lei 6.404/76 e inciso “i” …
há 12 dias

Página 15 do DOEPE (DOEPE) de 11 de Outubro de 2019

inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45, da Lei 6.404/76. ASSEMBLÉIAS GERAIS - Artigo 8º..., respeitado o disposto no artigo 174, § 4º, da Lei 6.404/76. Artigo 5º. A cada …

Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Setembro de 2019

ou Diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei 6.404/76, devendo o respectivo instrumento...-se pelas disposições da Lei 6.404 de 15/12/76 e alterações posteriores. CAP. …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

social. Convocação: Dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade... e demais demonstrações financeiras previstas no artigo 176 da Lei 6.404/76
mês passado

Página 18 do DOEPE (DOEPE) de 20 de Setembro de 2019

LTDA, acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 251 da Lei 6.404/76.... CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Dispensada a prova de convocação, conforme faculta o …

Página 32 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Setembro de 2019

a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, de conformidade com o art. 110 da Lei . 6.404/76. Artigo 7º... art. 136 da Lei . 6.404/76. Capítulo III - Das Partes Beneficiárias e Das …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

, segundo disposto neste Estatuto e no Art. 122 da Lei n.º 6.404/76, alterada pela Lei n.º 10.303/2002. Art. 25.... 132 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; e (ii) extraordinariamente, …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

superior a R$6.000.000,00. Os documentos a que se refere o artigo 135 , § 3º da Lei 6.404 /76 se encontram à disposição.... EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme artigo 124 , § …