Art. 13 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
§ 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
§ 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º).
Ações sem Valor Nominal

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

FIVE TRILHOS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF Nº. 31.536.951/0001-03 - NIRE Nº. 35300521382 COMPANHIA FECHADA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2019...

Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira,...

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

Almeida Participações e Empreendimentos S.A. Em Constituição Ata de Assembleia de Constituição da Sociedade por Ações sob a Denominação de Almeida Participações e Empreendimentos S.A. Pelo presente...

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO CNPJ/MF nº 02.105.040/0001-23 - NIRE 35.300.151.402 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24.07.2019 1. Data, Hora e Local: No dia...

Página 59 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Julho de 2019

26 Administrativa, para secretariar ambas as Assembleias, lavrando da mesma uma presente ATA unificada, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 131, da Lei nº 6.404/76. Após os representantes legais...

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2019

Safra Seguros Gerais S.A. CNPJ 06.109.373/0001-81 - NIRE 35.300.313.151 Extrato da Ata das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária de 29.03.2019 Data, hora, local: 29.03.2019, 10hs, na sede,...

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

Arfei Investimentos S.A. CNPJ/MF nº 21.277.675/0001-52 - NIRE 35.300.471.784 Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 26 de Junho de 2019 1. Data, Hora e Local: Realizada no...

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Julho de 2019

ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Associações, Sociedades e Firmas OCEANA OFFSHORE S.A CNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.30030510-6 Ata da RCA: Data, Horário e Local: Realizada no dia...

mês passado

Página 17 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 11 de Julho de 2019

responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle. Capítulo III - Assembleia Geral: Artigo 12 - A Assembleia Geral dos Acionistas reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4...

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Julho de 2019

antonio giusti , brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 12.333.221- 7, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.269.968-09; e (iii) Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega , brasileira,...