Art. 12 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 12. O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei.

Página 32 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Setembro de 2019

a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, de conformidade com o art. 110 da Lei . 6.404/76. Artigo 7º... art. 136 da Lei . 6.404/76. Capítulo III - Das Partes Beneficiárias e Das …

Andamento do Processo n. 0058795.09.2010.8.09.0006 - Embargos Declaratórios na Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

de grupamento de ações prevista no artigo 12 da Lei 6.404/76, regularmente aprovada em Assembleia Geral... taxa SELIC, sem correção monetária. 3 - A operação de grupamento de ações prevista no ar…

Página 1045 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

desde a citação. 4. A operação de grupamento de ações prevista no artigo 12 da Lei 6.404/76, regularmente aprovada em Assembleia... de participação financeira firmado entre a sociedade

Página 1047 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

de ações prevista no artigo 12 da Lei 6.404/76, regularmente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, deve ser... e discutidos os presentes autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração)

Página 1049 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

12 da Lei 6.404/76, regularmente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, deve ser observada na ocasião do cumprimento do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... de mora desde a …

Página 8042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

e 4°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput...", e inc. I, e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76. Aduz, em …

Página 8056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput", e inc. I..., e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76. Aduz, em …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

dos artigos 161 a 165 da Lei 6.404 /76. CAPÍTULO VII - DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO: Artigo 12 - Juntamente... superior a R$6.000.000,00. Os documentos a que se refere o artigo 135 , § 3º da Lei 6…

Página 7599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404/76 e aos arts...Pg. 7599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2019 DAS AÇÕES NA DATA …

Andamento do Processo n. 0717783-31.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2019 do TJDF

que o agrupamento de ações tem previsão legal, conforme art. 12 da Lei 6.404/76, in verbis: ?O número e o valor nominal... dos artigos 7º, § 1º e 9º, II, da Lei 11.101/2005 indica que a …