Art. 11, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Outubro de 2019

, resgatáveis ou não, e ter ou não valor nominal, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. §3º - A ação preferencial... apurado de acordo com o artigo 202 da Lei 6.404/76; (ii) …

Página 49 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Agosto de 2019

que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, valendo..., parágrafo 1º da Lei n.º 6.404, de 1976. §3º - A ação preferencial de …

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Agosto de 2019

, resgatáveis ou não, e ter ou não valor nominal, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da Lei n.º 6.404, de 1976. §3º - A ação..., nos termos do § 1º do art. 147 da Lei 6.404/ 76, valendo a …

Página 45 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Agosto de 2019

valor nominal, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da Lei n.º 6.404, de 1976. §3º - A ação preferencial de classe... o parágrafo anterior e ajustado na forma do artigo 202 da lei 6.404/76, …

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da Lei 6.404, de 1976. §3º - A ação preferencial de classe especial confere ao seu titular... a que se refere esta Assembleia de Constituição na forma de …

Página 54 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Agosto de 2019

, e ter ou não valor nominal, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da Lei n.º 6.404, de 1976. §3º - A ação preferencial...: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima de capital fechado, na …

Página 35 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019

de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 147 da Lei 6.404 /76... de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei 6.404 /76 e, deliberou: I - …

Página 51 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Junho de 2019

ou não, e ter ou não valor nominal, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da Lei n.º 6.404, de 1976. §3º - A ação... unanimidade de votos: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima de …

Página 71 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Junho de 2019

valor nominal, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da Lei n.º 6.404, de 1976. §3º - A ação preferencial de classe especial... de Constituição na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo
há 5 meses

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 29 de Maio de 2019

do art. 152 2 da Lei 6.404 4/76 e do § único o do art. 11º º, ‘c’, do Estatuto Social da Companhia, a remuneração..., nos termos do art. 134 4, § 2º º, da Lei 6.404 4/76. Deliberações: A) Em …