Artigo 11 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Alteração

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

- A cada ação corresponde um voto. Artigo 11 - Nos termos do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, os acionistas... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3. Composição da Mesa: …

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Setembro de 2020

contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO V Administração Artigo 12 - A companhia... Diário Comercial, caderno Rio de Janeiro - págs. 31 a 35. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000770-68.2015.8.24.0023 TJSC 5000770-68.2015.8.24.0023

, caput, da Lei 6.404/76, Portarias Ministeriais 881/90 e 86/91; art. 6º, § 1º, da LICC (Decreto-Lei 4.707/42); arts. 1º... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A …

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

pelos artigos 121 a 137 da Lei 6.404/1976. Capítulo IV - Administração: Artigo 12 - A sociedade será administrada... (Lei 6.404/76); (v) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2020

de 2020. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124 , § 4º da Lei 6.404 /76, uma vez... observando-se os limites estabelecidos no artigo 152 da Lei 6.404 /76. …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

do artigo 144 da Lei 6.404/76 e especificamente: a) definir os planos gerais da sociedade; b) receber valores e dar... anônima de capital fechado, na forma do disposto na Lei 6.404/76 sob a …

Página 10 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Agosto de 2020

do disposto no Artigo 159 da Lei 6.404/76; IX. Deliberar, observadas as disposições legais, estatutárias e o Regulamento... no Parágrafo Único do Artigo 123 da Lei 6.404/76. ARTIGO 12 - A …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

que a sociedade empresária limitada passa a ser uma sociedade por ações, de capital fechado, regida pela Lei 6.404 , de 15/12... se quórum superior for previsto na Lei 6.404 , de 15/12/1976 e …

Página 59 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

, § 4º , da Lei 6.404 /76. 3. Mesa: Sr. João Pedro Correia Neves, Presidente; e Sr. José Ricardo Lemos Rezek..., da Lei 6.404 /76. § 4º: Independentemente das formalidades previstas nesta …

Página 58 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

, de 11 de outubro de 2016 (“Decreto 8.874”), da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei..., pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, nos termos do ar…