Art. 11 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Alteração

Página 45 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Agosto de 2019

BREMEN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A- “EM ORGANIZAÇÃO”-ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL : Aos 13 (treze)...

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

PORTOSEG S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento CNPJ/MF nº 04.862.600/0001-10 - NIRE 35.3.0018951.5 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 30/04/2019 1. Data, hora e...

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Agosto de 2019

MÜNCHEN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A- “EM ORGANIZAÇÃO”- ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL : Aos 15...

Página 54 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Agosto de 2019

DORTMUND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A- “EM ORGANIZAÇÃO”- ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL : Aos 14...

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2019

DAWOJOBE PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/MF Nº 30.280.465/0001-04 - NIRE Nº 3330027074-4 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40167072120188240900 São José 4016707-21.2018.8.24.0900

Recurso Especial n. 4016707-21.2018.8.24.0900/50002, São José Recorrente : Salésio Antônio de Souza Advogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outro Recorrido : Oi S/A Advogados : Everaldo Luis...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40172433220188240900 São José 4017243-32.2018.8.24.0900

Recurso Especial n. 4017243-32.2018.8.24.0900/50001, São José Recorrente : Denise Ramos de Aguiar Dávila Advogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outro Recorrido : Oi S/A Advogados : Everaldo...

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

Arfei Investimentos S.A. CNPJ/MF nº 21.277.675/0001-52 - NIRE 35.300.471.784 Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 26 de Junho de 2019 1. Data, Hora e Local: Realizada no...

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Julho de 2019

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUDGERO Departamento de Licitações e Contratos PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 029/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº PROCESSO P/ MODALIDADE: Nº 23/2019 Objeto: AQUISIÇÃO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05014320220118240023 Capital 0501432-02.2011.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0501432-02.2011.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Tulio Pinheiro AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO...