Art. 11 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Alteração

Sociedade em comandita por ações: aspectos gerais

, sendo ambas objeto da Lei 6.404 /76 e do Código Civil , nos artigos 1.088 e 1.089 e 1.090 a 1.092 . A sociedade anônima... de revenda das ações no mercado secundário (bolsa de valores ou fora …

Página 10 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Fevereiro de 2020

, §3º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). CAPÍTULO III. ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 9º..., conforme faculdade prevista no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de setembro de 19…

Página 36 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Fevereiro de 2020

ou não, e ter ou não valor nominal, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da Lei n.º 6.404, de 1976.§3º - A ação preferencial... unanimidade de votos: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anôn…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00112964320198240023 Capital 0011296-43.2019.8.24.0023

, caput e inc. I, 229, caput e § 5º, e 233 da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas... de Lara, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Página 26 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Janeiro de 2020

de Convocação publicados de acordo com o disposto no artigo 124 da Lei Federal n.º 6.404/76 e no artigo 11 do Estatuto... da companhia na proporção de 10.000 ações para 1 ação da mesma espécie, nos …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

contempladas na Lei das S/A. Artigo 12º - Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pela Lei 6.404/76... 124, § 4º, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Le…
mês passado

Página 6 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 17 de Janeiro de 2020

) Fixar, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76 e do § único do art. 11º, ‘c’, do Estatuto Social da Cia., a remuneração..., Morumbi, Poços de Caldas/MG. Os Conselheiros declaram, para os efeitos do …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Janeiro de 2020

e Parecer do Conselho Fiscal, de conformidade com o art.11 do Estatuto Social e o §2º do Art. 166, da Lei 6.404/76... do artigo 2º do Estatuto Social, de acordo com a lei 16.949, de …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei... Categoria “B” perante a Comissão de Valores Mobiliários regida por este Estatuto …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Dezembro de 2019

de seus substitutos. Artigo 14º: Os administradores deverão observar com o máximo rigor as normas contidas na Lei 6.404/76...% (dez por cento) nos lucros, observado o disposto no artigo 152 e …