Artigo 12 da Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1o São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2o Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§ 3o Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROC. n° RECLAMANTE: HOSPITAL E - Organização Social de Saúde , nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Processo: Reclamante: HOSPITAL E - Organização Social de Saúde, por seu procurador…

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° PRÓ - SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Megalagos Diagnostica

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1 VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS- RJ PROCESSO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem por intermédio de seu procurador abaixo assinado, nos autos do processo em…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1 VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS - RJ. PROCESSO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, nos autos do processo em…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Megalagos Diagnostica

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1 VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS- RJ PROCESSO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem por intermédio de seu procurador abaixo assinado, nos autos do processo em…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

AO JUIZO DA 12a VARA DO TRABALHO BRASÍLIA-DF Autos do processo n° E E , pessoa jurídica direito privado constituída sob a forma associação civil, qualificada como organização social por meio do creto…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

E x m o . S r . D r . J u i z F e d e r a l d o T r a b a l h o . PROC. n° RECLAMANTE: HOSPITAL E - Organização Social de Saúde , nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

E x m o . S r . D r . J u i z F e d e r a l d o T r a b a l h o . PROC. n° RECLAMANTE: HOSPITAL E - Organização Social de Saúde , nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

E x m o . S r . D r . J u i z F e d e r a l d o T r a b a l h o . PROC. n° RECLAMANTE: HOSPITAL E - Organização Social de Saúde , nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de…

Termo ou Assunto relacionado