Art. 8, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Outubro de 2018

com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos dos § 1° e 2° do artigo 130 da Lei6.404/76 e do art. 8°, § 4... da sede, conforme faculta o art. 124, § 2º da Lei 6.404, de 15/12/1976, …

Andamento do Processo n. 0001087-15.2012.5.03.0146 - RR - 26/09/2018 do TST

Processo Nº RR-0001087-15.2012.5.03.0146 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Recorrente EDUARDO PEREIRA VIANNA Advogado Dr. Agostinho Zechin Pereira(OAB:…

Página 1777 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2018

incontroverso que tal benefício foi estipulado à revelia dos procedimentos previstos no Estatuto Social da companhia e na véspera do ajuizamento de pedido de recuperação judicial (documento de fls.

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Setembro de 2018

ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Associações, Sociedades e Firmas NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4 Ata da Assembleia Geral…

Página 28 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Abril de 2018

Id: 2100907 AXIS IND. PROD. SIDERÚRGICOS LTDA. CNPJ 10.702.511/0001-09 Relatório da Administração Srs. Acionistas: Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, apresentamos para apreciação de…

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Setembro de 2017

ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL : Aos 31 dias do mês de…

Página 13 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Abril de 2017

da., da totalidade das quotas do capital social da SOCIEDADE EMPRESARIAL DE ESTUDOS SUPERIORES E TECNOLÓGICOS SANT´ANA LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de Feira de Santana, estado da…

Página 108 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Janeiro de 2017

seus móveis e utensílios. VIII – Os danos referidos serão avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatário e, não sendo verificada irregularidade, o cheque-caução será restituído logo após a…

Página 763 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2016

localizado no 1º andar do Edifício Quartier, situado na Rua Manoel de Paiva, n º 264, B. Jardim, na cidade de Santo André - SP, objeto de matrícula n º 63.520 no 1 º Cartório de Registro de Imóveis…

Página 49 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2016

de; (d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. Parágrafo Único - Além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, competem…