Art. 8, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)
§ 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.

Andamento do Processo n. 1.820.331 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404 /1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos... deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do ar…

Página 11221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada... e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a …

Andamento do Processo n. 1.553.041 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada... de retribuição acionária. No mérito, argui afronta aos arts. 8º, e 170, …

Página 6078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada... e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a …

Página 5245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica.... 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta …

Página 7991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica.... O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao …

Página 13197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404...Pg. 13197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2019 AgInt no RECURSO …

Página 4082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas... da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em …

Página 4573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º..., da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas …

Página 4335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

do contrato e dos arts. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/76, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor... de participação financeira, é inaplicável o prazo de decadência previsto no art. …