Art. 8, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.

Página 122 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Outubro de 2019

, ou a propriedade. Declaro ainda, para fins do Artigo 149, 8 2º da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, que receberei..., ou a propriedade. Declaro ainda, para fins do Artigo 149, 8 2º da Lei 6.40…

Andamento do Processo n. 1.820.331 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404 /1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos... deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do ar…

Página 11221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada... telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando …

Andamento do Processo n. 1.553.041 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada... da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8

Página 6078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada..., conheço do agravo para, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento …

Página 5245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica..., Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018.) AGRAVO …

Página 7991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2...º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas …

Página 13197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404...Pg. 13197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2019 AgInt no RECURSO …

Página 4082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas... da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em …

Página 4573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º..., da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas …