Art. 8, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404 /76; e III - declarar... destes, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do § 1º do artigo 8º …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

os requisitos do § 1º do Artigo 8º da Lei 6.404 /76, e conter a responsabilidade prevista no § 6º desse mesmo Artigo. A escolha... da Lei 6.404 , de 15/12/1976. Artigo 15 - O Conselho de …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

, nos termos do artigo 1.113 da Lei 10.406/02 e do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A”). 5.2... e no parágrafo único do artigo 123 da Lei 6.404/1976. Artigo 7º. Todas as …

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

e artigo 124 , parágrafo 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades... do § 1º do artigo 8º da Lei 6.404 /76 (“Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: …
há 3 meses

Página 21 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 11 de Julho de 2019

e acionistas controladores, devendo satisfazer os requisitos do parágrafo 1° do Artigo 8° da Lei 6.404/76 e conter... a responsabilidade prevista no parágrafo 6° do mesmo Artigo da lei. Parágrafo 1°…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2019

, seus administradores e/ou Acionista Controlador, além de satisfazer os requisitos do § 1º do Artigo 8º da Lei 6.404 /76... do artigo 152 da Lei 6.404 /76, observada a proposta do Conselho de …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2019

artigo 130 , parágrafos 1º e 2º , da Lei 6.404 /76, a qual foi lida, achada conforme e assinada..., seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágr…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2019

os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 6.404 /76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo... o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei das Sociedades por Acoes , …

Página 12 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Maio de 2019

do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo Artigo... o Parágrafo 1º do Artigo 182 da Lei 6.404/76. O Conselho de Administração …

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Março de 2019

° do Artigo 8° da Lei 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo Artigo. Parágrafo Segundo... de no mínimo 5% (cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos …