Artigo 8 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
§ 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.
§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.
Transferência dos Bens

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Janeiro de 2021

o valor contábil, conforme previsto nos artigos 183 e 184 e permitido pelo artigo 226, § 3º, todos da Lei 6.404/76... aos artigos 8° e 227º, parágrafo 3º, da Lei6.404/76 e suas alterações, …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Janeiro de 2021

na Lei das S/A Sociedades por Ações (Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterada pela Lei n° 11.638 de 28/12/2007). 4... 88.040-901e inscrita no CNPJ sob o n° 00.073.957/0001-68, conforme …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

do § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. Artigo 15. Observadas as exceções legais e as disposições de eventuais acordos... Lei e tão pouco à outorga e ao exercício de opção de ações de que o trata …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Janeiro de 2021

aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118 , §§ 8º e 9º da Lei 6.404 /76... e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

. Artigo 8º . Para os fins do § 6º do Artigo 44 da Lei 6.404 /76, o resgate das ações de emissão da Companhia... como Anexo I; (ii) o exame e leitura do comprovante de depósito de que trata o inciso …

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

legais e estatutários necessários, inclusive aquedo artigo 8º da Lei 6.404 /76, estando presente a senhora Glaucia Soares... presenfestou a aceitação do valor, na forma do artigo 8º , parágrafo 2º …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei 6.404/76; e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais... que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe …

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Janeiro de 2021

Incorporadora, nos termos do artigo 8º da Lei 6.404 /76, conforme alterada, com base em seus valores contábeis na data base....A., nos termos do artigo 252 da Lei 6.404 /76, conforme alterada;…

Página 61 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Dezembro de 2020

Romana, CEP 05053-060, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 8º da Lei 6.404/76, elaborou..., o Laudo de Avaliação, elaborado em data de 19 de outubro de 2020, e nos …

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2020

do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações... do edital de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei