Art. 8 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
§ 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.
§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.
Transferência dos Bens

Página 67 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas, conforme previsto no artigo 123 da Lei 6.404 /76..., sob qualquer das modalidades facultadas pelo artigo 204 da Lei 6.404 /76, …

Página 379 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei 6.404 /76, no art. 27 do CDC e no artigo 1º da Lei 9.494 /1997... violação direta à norma do já mencionado art. 8º da Lei 6.404 /1976 [...].No caso do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05000054720138240104 Ascurra 0500005-47.2013.8.24.0104

artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei 6.404 /76, no art. 27 do CDC e no artigo 1º da Lei 9.494 /1997, prevalecendo... alega a ocorrência da prescrição com base no art. 287 , II , g , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601379 SC 2019/0307307-2

. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404 /1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada... a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0322588-88.2015.8.24.0023 Capital 0322588-88.2015.8.24.0023

financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei 6.404 /76, no art. 27... da integralização no sistema PCT importaria violação direta à norma do já …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Fevereiro de 2020

sobre as matérias previstas no Artigo 132 da Lei n.º 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 e (b) extraordinariamente, sempre...: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o Artigo 124 , …

Página 13822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º , §§ 2º e 3º , da Lei 6.404 /1976, o cálculo...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1590247 SC 2019/0289202-5

-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404 /1976, o cálculo... vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1304425 PR 2018/0133598-4

telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404 /1976, o cálculo do número de ações... telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1309348 PR 2018/0143302-5

da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404 /1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor... AO ARTIGO 170 , § 3º , DA LEI 6.404 /76. NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA. …