Artigo 8 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
§ 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.
§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.
Transferência dos Bens

Petição - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco OLÉ Bonsucesso Consignado e Banco Santander (Brasil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL DESTA COMARCA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira com sede em São Paulo/SP, na .888/0001-42, considerando ter incorporado o…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - contra Vestylle Modas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO DE JAÚ- SP Processo n° 1005057-22.2018.8.26.0302 TELEFÔNICA BRASIL S/A , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal Promovida pelo Estado de são Paulo , Apresentar Exceção de Pré-Executividade Consubstanciada em Matéria de Ordem Pública a Seguir - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° 0206403-42.2012.8.26.0014 BANCO SANTANDER BRASIL S A. (atual…

Petição - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL - SP Processo n° .: 1000458-25.2018.8.26.0016…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Reclamação Pré-Processual

CEJUSC - PRÉ PROCESSUAL - FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA, COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP Reclamação Pré-Processual N° Reclamante: Reclamada: S.A. S/A , sociedade com sede na cidade de São Paulo-SP,…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes constantes da procuração, com as exceções mencionadas, aos Drs. , e OAB / RJ 53.588, ILAN GOLDBERG , e , CLARA VAINBOIM , e , , , ,…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco OLÉ Consignado (Antigo Banco Bonsucesso

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL DESTA COMARCA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira com sede em São Paulo/SP, na .888/0001-42, considerando ter incorporado o…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard e Itaú Unibanco

SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes constantes da procuração, com as exceções mencionadas, aos Drs. , e OAB / RJ 53.588, ILAN GOLDBERG , e , CLARA VAINBOIM , e , , , ,…

Petição - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - contra Banco Itaucard e Itaú Unibanco

SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes constantes da procuração, com as exceções mencionadas, aos Drs. , e OAB / RJ 53.588, ILAN GOLDBERG , e , CLARA VAINBOIM , e , , , ,…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 33a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP. CONSIDERAÇÃO DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS Observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) Recurso repetitivo…