Art. 8 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
§ 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.
§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.
Transferência dos Bens

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Agosto de 2019

SEmASA DE CArANGoLA/mG o semasa torna público que realizou abertura de Proposta de Preços e documentos de Habilitação referente ao Pregão Presencial nº 028/2019, Processo nº 176/2019, de registro de...

Página 11098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

EXEGESE FIRMADA NA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E JURISPRUDÊNCIA. Em conformidade com a manifestação do Min. Relator na consolidação das teses (REsp. n.º 1.033.241-RS),...

Página 11100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

patrimônio da companhia, ora recorrente, é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações..." (in Resp nº 1.610.514-SP, Rel. Min. Raul Araújo, in DJe 04.12.2018). Nesse...

Página 11101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas,...

Página 11102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. Vencida, no ponto, a Relatora. 6. No Programa Comunitário Integrado de Telefonia (PROCITE), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com...

Página 11105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação aos arts. 458 e 535...

Página 11107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da...

Página 11109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a...

Andamento do Processo n. 1.245.489 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.489 - SP (2018/0029277-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS...

Página 9 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Agosto de 2019

tigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do Sr. Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA : (1) Tomar conhecimento...