Art. 8 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982)
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
§ 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.
§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.
Transferência dos Bens

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1618740 SC 2019/0338840-0

geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade... da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404 /1976, o cálculo do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1615138 SC 2019/0332304-0

incide a prescrição prevista no artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei 6.404 /76. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA... da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, …

Página 33 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2020

aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do Artigo 118 , §§ 8º e 9º da Lei 6.404 /76...$ 307.914.218,19 para R$ 84.914.218,19, na forma do Artigo 173 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1588334 SC 2019/0283693-4

ao art. 170, § 3º, da Lei 6.404/76, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, diferenças elementares... recursal na forma do novo CPC. Da apontada infringência ao art. 170, § 3º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1588387 SP 2019/0283728-5

-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404 /1976, o cálculo... da assembleia geral da companhia, para a integralização do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835452 SP 2018/0210414-2

, do Código de Processo Civil ? "Não foi,apreciado o artigo 8º da Lei 6.404 /76, que prevê que sempre que houver... nos autos. Com efeito, é bastante claro o art. 24 8 da Lei 6.404 /76 ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859043 PR 2020/0015377-4

, inc. II, do CPC/15. 2. Por outro lado, no tocante à apontada contrariedade ao art. 170 da Lei 6.404/76, a irresignação...-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos …

Página 95 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Abril de 2020

do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Nos termos do artigo 1º... ou ressarcimento de prejuízos de que trata o art. 11, § 5º, II da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1614837 SC 2019/0331621-3

da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6... ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404 /1976, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1726288 SP 2018/0041377-0

da ré, o qual ensejou o aumento de capital, sob pena de ofensa ao artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404 /1976. Ficou... de capital, sob pena de ofensa ao artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404 /1976. …