Art. 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Avaliação

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

, em conformidade com o disposto no artig 172 72, I , da Lei n 6.404 04, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... dos acionistas, na sede social, a partir desta data, nos termos do Artigo 135 …

Página 4373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 7º , 8º e 170 da Lei 6.404 , de 1976 e 458 , I e II, e 535 , I... Repetitivo (REsp 1.033.241/RS). Ação procedente. Apelação provida. …

Página 4560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

violação dos arts. 6º, VIII, do CDC; 489, II e 1.022, I e II, do CPC/15; 7º, 8º e 170 da Lei 6.404/76; 884 do CC/02;, bem...

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 30229718

11.941, de 2009) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976); 2.../c art. 153 a 160 7 , da Lei Federal 6.404/76) e 3 Parágrafo único. Na companhia …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (“ Lei das Sociedades por Ações... inferior, em cada exercício, a 15% do lucro líquido anual ajustado, na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00419435520174039999 SP

entre as empresas. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação 0001569-24.2012.8.26.0549, 7ª Câmara de DireitoPúblico.... DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO AFASTADA. …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2019

da Companhia. Observações Gerais: 1. Nos termos do artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1975 (“Lei das Sociedades... 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76 (“LSA”), e do § 1º do Artigo 7º do …

Página 5611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

especial: alega violação dos arts. 6º, VIII, do CDC, 333, 458, II e 535 do CPC/73, 7º, 8º e 170 da Lei 6.404/76, bem... telefônica fixa - Prescrição. Inocorrência. Pretensão de natureza pessoal. …

Página 4080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

), a insurgente aponta ofensa aos arts. 7º, 8º e 170 da Lei 6.404/76; 515, §3º, 458, inc. II, 285-A, 333, II, do Código de Processo... direito à complementação de ações, por descumprimento de …

Página 4081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC/73. 2) No que tange à violação aos arts. 7º, 8º e 170 da Lei 6.404/76...