Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 2o Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.

Contestação - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, já qualificado nos autos, via de seu advogado e…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2022

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 105, DE 25 DE MARÇO DE 2022 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe…

Página 57 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Fevereiro de 2022

ORDEM INSTITUIÇÕES/REPRESENTANTES INSTITUIÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA / PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DA TUBERCULOSE – SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL V 22 TITULAR: GEORGIA MARIA…

Página 62 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Fevereiro de 2022

PORTARIA Nº076/2022 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 15 de Fevereiro de 2022

para gestão patrimonial e, consequentemente, para atendimento ao disposto no inciso IV do art. 179 e §3º do art. 183 da Lei nº 4.320/1976, bem como ao disposto no item 7 da NBC TG 27 (R4) -Ativo…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 8 de Fevereiro de 2022

por elas celebrados para gerir hospitais do Estado. Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos n.º 201900047002793/301, que tratam de inspeção realizada pela Gerência de Fiscalização…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 102619-30.2017.5.01.0205

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/kg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. QUESTAO…

Andamento do Processo n. 0101341-10.2017.5.01.0038 - RRAg - 02/12/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0101341-10.2017.5.01.0038 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante, Agravado e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente Procuradora Dra. Renata…

Página 4889 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2021

questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 100777-81.2018.5.01.0204

Agravante, Agravada e Recorrida: PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR Advogado: Dr. Felipe Moraes Fiorini Advogada: Dra. Alexsandra Azevedo do Fojo Advogado: Dr.

Termo ou Assunto relacionado