Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 1o A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

Andamento do Processo n. 5197435-03.2018.8.09.0142 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 13/05/2022 15:29:14 LOCAL : SANTA HELENA DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5197435-03.2018.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL…

Andamento do Processo n. 5048044-32.2022.8.09.0142 - Agravo de Instrumento - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 13/05/2022 15:11:02 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5048044-32.2022.8.09.0142…

Andamento do Processo n. 0024013-88.2021.5.24.0081 - AIRR - 16/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0024013-88.2021.5.24.0081 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante JAMIR FERNANDES DE AMORIM Advogada Dra. Kelly Luiza Ferreira do…

Página 4128 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

para uma OS possui natureza de transferência e não de remuneração ou contraprestação, como acontece nos contratos administrativos e nos contratos de concessão, isto é, o recurso permanece público.

Página 2091 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

para uma OS possui natureza de transferência e não de remuneração ou contraprestação, como acontece nos contratos administrativos e nos contratos de concessão, isto é, o recurso permanece público.

Página 7402 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2022

amplamente consagradas no Enunciados 219 e 329 do C.TST." Todavia, em seu apelo, a recorrente manifesta suas insurgências dirigindo-se a decisão diversa da proferida nos presentes autos. O trecho…

Andamento do Processo n. 0001330-35.2017.5.05.0531 - ATOrd - 03/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0001330-35.2017.5.05.0531 RECLAMANTE GESIANE SILVA DE SOUZA ADVOGADO ALINE RIBEIRO GOMES (OAB: 21986/BA) ADVOGADO LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA (OAB: 21789/BA) ADVOGADO ANA PAULA ROCHA…

Andamento do Processo n. 0001330-35.2017.5.05.0531 - ATOrd - 03/05/2022 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0001330-35.2017.5.05.0531 RECLAMANTE GESIANE SILVA DE SOUZA ADVOGADO ALINE RIBEIRO GOMES (OAB: 21986/BA) ADVOGADO LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA (OAB: 21789/BA) ADVOGADO ANA PAULA ROCHA…

Página 2875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Maio de 2022

GESIANE SILVA DE SOUZA, GEMIMA DE MORAES SANTOS, EVELIN DURAES BARBOSA GONÇALVES, ELZENI COSTA NASCIMENTO DE AGUILAR E HERCILIA TEIXEIRA SANTOS. exceptos se manifestaram em id. a4b6660. É o relatório…

Página 2876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Maio de 2022

RECLAMANTE GEMIMA DE MORAES SANTOS ADVOGADO ALINE RIBEIRO GOMES(OAB: 21986/BA) ADVOGADO LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA(OAB: 21789/BA) ADVOGADO ANA PAULA ROCHA BARROS(OAB: 39410/BA) RECLAMANTE ELZENI…

Termo ou Assunto relacionado