Art. 4, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4o-A. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Julho de 2019

. Convocação : Dispensada a publicação do Edital de Convocação, ex vi, Art. 12 4, § 4 da Lei 6404/76, Lei das Sociedades Anônimas.... Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na …

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Junho de 2019

de conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da lei 6.404/76. Deliberação: n aprovada... de convocação, de acordo com o artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76 ("Lei das Sociedades

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Maio de 2019

de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3- Mesa: Jorge... Clemente, 38, 7º andar, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22260-900. …

Página 15 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Maio de 2019

da Lei 6.404/76 e, caso haja o Controle Difuso, devem ser observadas as regras dos parágrafos 1º, 2º e 3º deste Artigo...% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2019

de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr... dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3- …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Dezembro de 2018

, nos artigos 4°, §4º e 254-A da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada («Lei das Sociedades por Ações...”), na Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada («Lei

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Dezembro de 2018

no §4º do artigo 161 da Lei 6.404/76 e, caso haja o Controle Difuso, devem ser observadas as regras dos parágrafos 1º... exercício social, 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Novembro de 2018

presença da totalidade dos acionistas da Cia, nos termos do § 4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3 - Mesa: Laerte Tavares... podendo, ainda, participar de outras sociedades. Art. 4º - O prazo de …

Abertura e fechamento de capital em sociedades anônimas – hipóteses legais.

As sociedades anônimas podem transmudar sua natureza de pública para fechada e vice-versa. O caminho mais comum é o adotado pelas sociedades que deixam de ser fechadas para tornarem-se abertas. Isso…
ano passado

Página 17 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 27 de Setembro de 2018

CNPJ nº 91.411.181/0001-02 - NIRE 43.300.030.768 Ata de Reunião do Conselho de Administração Data, Hora e Local - No dia 3 de fevereiro de 2016, às 10 horas, na sede social da Companhia, situada em…