Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4o-A. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

Soares - Renuka do Brasil S/A - - Revati S/A Açúcar e Álcool e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Fls.197/199: Ciência aos interessados acerca do parecer da administradora judicial.

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Junho de 2021

AGroPÉu – AGro iNDuSTriAL De PomPÉu S/A cNPJ/MF: 16 .617 .789/0001–64 – Nire: 3130000187-3 Ata da Assembleia Geral extraordinária em 18 de Junho de 2021 DATA e LocAL: 18 de Junho de 2021 às 10:00…

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Abril de 2021

ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO CNPJ/ME nº 02.363.918/0001-20 - NIRE 333.0027822-2 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2020. Data, Horário e Local: Ao dia 14…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

O Capital Social totalmente integralizado da Companhia foi alterado de R$1.594.666.570,00 (um bilhão, quinhentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta…

Andamento do Processo n. 1084685-50.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de Créditos - 26/02/2021 do TJSP

Processo 1084685-50.2019.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Itaú Unibanco S.A - Atvos Agroindustrial S.a. e outros - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA -…

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

termos solicitados pelo administrador judicial. - ADV: LUCIANA DE BARROS (OAB 217088/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), DANIELE ORGE BRANDÃO (OAB 161995/RJ), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB…
há 6 meses

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 8 de Fevereiro de 2021

6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“ Lei 6.404/76 ”), observadas as regras estabelecidas pela Instrução CVM 361... de oferta pública de aquisição de ações (“ Edital ”) e em conformidade com o …