Artigo 8 da Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 1o A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 2o Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ 3o A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

Andamento do Processo n. 0102516-23.2017.5.01.0205 - AIRR - 17/12/2020 do TST

do dever de fiscalização, disposto nos artigos 8º e 9º da Lei 9.637/98, conforme abaixo transcrito: Art. 8º A execução...-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do …

Andamento do Processo n. 0101077-96.2017.5.01.0036 - RRAg - 17/12/2020 do TST

pelos créditos trabalhistas. Vejamos. Assim consta do artigo 8º da Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades... que a própria Lei 9.637/98 prevê a transferência de recursos e bens …

Andamento do Processo n. 0100282-74.2018.5.01.0321 - AIRR - 17/12/2020 do TST

º da Lei 8.080/90) não exime o recorrente do dever de fiscalização disposto nos arts. 8º e 9º da Lei 9.637/98... de titularidade do advogado (art. 23 da Lei 8.906/94) e não da Reclamante." …

Página 8915 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

, disposto nos artigos 8º e 9º da Lei 9.637/98, conforme abaixo transcrito: Art. 8º A execução do contrato de gestão... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art

Página 13697 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

o recorrente do dever de fiscalização disposto nos arts. 8º e 9º da Lei 9.637/98, conforme abaixo transcrito: "Art. 8º... nºs 8.080/90 (SUS) e 9.637/98 (qualificação das organizações sociais), …

Página 14391 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

do artigo 8º da Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais: "Art. 8o...-se a promoção da saúde por meio de CONTRATO DE GESTÃO, com normativa específica (Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010435-59.2018.5.15.0131 0010435-59.2018.5.15.0131

de lei - art. 67 da Lei 8.666/93 e arts. 8º e 9º da Lei 9.637/98. Ficou comprovado que a 1ª Ré não repassou ao Sindicato..." (Lei 9.637/98), quer seja sob o regime de "gestão por colaboração" …

Página 2548 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2020

Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 8/6/2017) Destaque-se que o artigo 8º e seguintes da alegada Lei 9.637... 9.637/98 e termo de parceria regido pela Lei 9.790/99) o …

Página 3728 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2020

/1993; artigo 8º da Lei 9637/1998; artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818.... - violação do inciso II do artigo 5º; artigo 97; §3º do artigo 102 da CF. - …

Página 4352 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2020

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Cumpre-se ressaltar que não se trata... de fiscalização a ele legalmente imposto. Destaque-se que, quanto …

Termo ou Assunto relacionado