Artigo 8 da Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 1o A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 2o Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ 3o A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

Impugnação - TRT23 - Ação Adicional Noturno - Rot - de Fundacao de Saude Comunitaria de Sinop contra Estado de Mato Grosso

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP RTOrd: RECLAMANTE : RECLAMADO : ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP. , já…

Petição Inicial - TRT23 - Ação Id. 47D2B2D - Pág. 2 - Rot - de Fundacao de Saude Comunitaria de Sinop contra Estado de Mato Grosso

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE SINOP/ MT. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ACC n°. 000XXXX-31.2017.5.23.0037 , brasileira, enfermeira, inscrita no CPF n.

Recurso - TRT23 - Ação Adicional Noturno - Rot - de Fundacao de Saude Comunitaria de Sinop contra Estado de Mato Grosso

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP RTOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO , já devidamente…

Petição Inicial - TRT23 - Ação Id. 47D2B2D - Pág. 2 - Atord - contra Estado de Mato Grosso e Fundacao de Saude Comunitaria de Sinop

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE SINOP/ MT. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ACC n°. 000XXXX-31.2017.5.23.0037 , brasileira, enfermeira, inscrita no CPF n.

Impugnação - TRT23 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Estado de Mato Grosso e Fundacao de Saude Comunitaria de Sinop

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP RTOrd: RECLAMANTE : RECLAMADO : ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP. , já…

Recurso - TRT23 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Estado de Mato Grosso e Fundacao de Saude Comunitaria de Sinop

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP RTOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO , já devidamente…

Página 1276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Junho de 2022

das verbas rescisórias devidas, conforme a necessidade, oportunidade e conveniência do Instituto. Em resposta ao ofício, o Instituto alegou que não teria responsabilidade pelos créditos trabalhistas…

Página 1284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Junho de 2022

Grosso expediu um ofício ao primeiro reclamado, determinando a realocação dos empregados lotados no Hospital Regional de Sorriso em outras unidades sob seu gerenciamento ou o pagamento das verbas…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 000XXXX-19.2018.5.23.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 000XXXX-19.2018.5.23.0066 RECORRENTE: M. A. F. E OUTROS (3) RECORRIDO: M. A. F. E OUTROS (3)…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Estado do Rio de Janeiro

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente…

Termo ou Assunto relacionado