Art. 4, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00180671720064036100 SP

época da emissão das obrigações da Eletrobrás, uma vez que o art. 4º, §3º da Lei 4.156/76, fixa a responsabilidade... e 10 do art. 4º da Lei 5.156/62 (introduzidos pelo Decreto-lei 644, de …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00498214819934025101 0049821-48.1993.4.02.5101

    IV - APELACAO CIVEL  1993.51.01.049821-0  Nº CNJ : 0049821-48.1993.4.02.5101 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADOS :…

Página 50 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2015

continuação d. Concentração dos maiores devedores: 2014 2013 _____________ ______________ 10 maiores clientes 3.719 62,60% 4.398 33,83% 50 seguintes maiores clientes 1.975 33,24% 3.900 30,00% 100…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2014

BPMB VIII Participações Ltda CNPJ 20.531.360/0001-27 - NIRE 3522851593-8 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES 1. Data, Hora e Local: Em 12 de novembro…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Dezembro de 2014

Primasv Participações S/A CNPJ nº 08.452.917/0001-39 Relatório da Administração , submetemos a apreciação de V. Sas., as demonstrações contábeis refam-se na sede da administração cópias das…

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2014

Raízen Energia S.A. (“Companhia”) CNPJ/MF nº 08.070.508/0001-78 - NIRE 35.300.339.16-9 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 1º de Setembro de 2014 1. Data, Horário e Local: No…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21446 PR 2000.70.00.021446-4

Publicado no D.J.U. de 04/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2000.70.00.021446- 4/PR RELATOR : Des. Federal WELLINGTON M DE ALMEIDA EMBARGANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS…

Página 36 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2013

OLIVEIRA TRUST PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 05.310.054/0001-77 - NIRE JUCESP: 35.3.0033020-0 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2012 I - Data, Hora e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8909 RS 2006.71.05.008909-8

D.E. Publicado em 08/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.008909-8/RS RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8909 RS 2006.71.05.008909-8

D.E. Publicado em 08/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.008909-8/RS RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGA…