Art. 4, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00035293120138190078

acórdão embargado, o artigo 4º, §2º da Lei 9.307/96, que determina que a eficácia da cláusula compromissória depende...- A alegação de omissão sobre a aplicação ao caso da regra do art. 109, …

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Agosto de 2018

dos auditores independentes Ernst & Young Auditores Independentes S.S., Roberto Cesar Andrade dos Santos - CRC - 1RJ 093.771/O-9. 4. Mesa: Presidente, o Sr. Riberto José Barbanera, e Secretário, o…

Página 38 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Outubro de 2017

DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CNPJ: 81.638.264/0001-77 NIRE: 41300009058 ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA (115°) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro do ano…

Página 86 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Agosto de 2017

a capitalização do saldo da reserva de capital “incentivo fiscal - redução de imposto de renda”; (ii.4) aprovar a reforma do artigo 21 do Estatuto Social, de forma a reduzir a quantidade de membros…
Layonara Sales, Advogado
há 2 anos

Abordagem sobre a governança corporativa e redução de assimetrias de informação

RESUMO A Governança Corporativa se traduz em ferramentas empresarias fundamentais auxiliam para o crescimento da competitividade e da rentabilidade aliando boas práticas, organização, métodos,…

Andamento do Processo n. 2015/0310952-8 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

(4201) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 824.543 - PE (2015/0310952-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BAPTISTA DA SILVA PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A ADVOGADO : JOÃO ARMANDO COSTA…

Página 3586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2016

PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A matéria referente aos arts. 884 e 934 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0017018-29.2011.4.03.0000 SP - SÃO PAULO 0017018-29.2011.4.03.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5°, XXII, LIV, 7°, III, 97, da Constituição Federal. Anote-se a …

Andamento do Processo n. 916.980 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/11/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.980 (1130) ORIGEM : PROC - 201003000320514 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIÃO…

Página 350 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2015

recursos monocraticamente, não estabelece exigência de jurisprudência pacífica sobre as questões postas em juízo, o que exige sendo decisão motivada em jurisprudência dominante, conceitos estes que…