Art. 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4o-A. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no
§ 6o do art. 44. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir ações da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, podendo os acionistas referidos no caput convocar a assembléia quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o Os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 211 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do artigo 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... Lei 12.973/2014 na artigo 12 do Decreto Lei 1.598, de 26 de dezembro de …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 28498118

, inciso II 3 e art. 179, inciso II 4 , da Lei Federal 6.404/76); 3) ausência de encaminhamento da relação das obrigações... no balanço patrimonial (art. 178, § 2º, inciso II 5 e 6 art. 180 , da L…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2019

pelo presente Estatuto, nos termos da Lei 6404 /76 e demais leis aplicáveis. Cláusula 2ª A Sociedade terá a sua sede... na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404 /76, conforme alterada, …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

com o que dispõe o artigo 80, itens I, II e III da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o capital social desta Companhia.... Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo

Página 62 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 23 de Setembro de 2019

do Artigo 4º da Lei . 6.404/76 (“Resgate das Ações Remanescentes”), por meio do Banco Bradesco S.A.; (iii) autorização para... arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, parágrafo …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 30193218

da 1 2 publicação das demonstrações financeiras (arts. 176, § 1º , e 289 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976... , da Lei Federal 6.404/76); 3) ausência da certidão de habilitação …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

vinculada no Banco Bradesco S/A., nos termos dos Artigos 80 , III e 81 da Lei n. 6404 /76, tudo de acordo com os Boletins... sumária, nos termos do Artigo 130 , do parágrafo 1º da Lei 6404 /76. …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

a que se refere o 133 da Lei. 6.404/76 de 15 de dezembro de 1976, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2016, 31/12/2017...”), vem pela presente, nos termos do Artigo 124 da Lei 6.404/1976, …

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

previstas em lei que a impeça de exercer atividades mercantis, nos termos do artigo 147 da Lei 6.404 /76... de 2018. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata aprovada na forma do artigo 130 , § …

Página 36 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Agosto de 2019

, e em conformidade com o disposto no Parágrafo Quinto do Artigo 4º da Lei . 6.404/76 (“Resgate das Ações Remanescentes... torna público que sob a regência da Lei Federal . 8.666/93 com as …