Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o do art. 44. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir ações da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Agosto de 2018

CPF/MF sob o nº 031042789-46, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Comendador Fontana, n° 257, apto. 12 A, Centro Cívico, como membro efetivo do Conselho Fiscal, e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000955-20.2013.8.24.0038 SC 2018/0083133-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.299 - SC (2018/0083133-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MARCIA PEREIRA AGRAVANTE : MARCELO VIEIRA AGRAVANTE : MARCAL MIGUEL TSCHA AGRAVANTE : …

Página 7467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2018

b) arts. 59, 1.059, 1.161 e 1.080 do CC/16, arts. 92, 402, 404 e 427 do CC/02 e arts. 4º, §§ 4º, 5º e 6º, 254-A, 257, caput e parágrafos, 258 e 261 da Lei nº 6.404/76, ante a vinculação das partes…

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Junho de 2018

dos acionistas presentes, a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130…

Página 147 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 21 de Maio de 2018

INVESTCO S.A. Companhia Aberta CNPJ nº 00.644.907/0001-93 Código CVM: CVM 18589 AVISO RESUMIDO DA OPA Investco S.A. (“ Companhia ”) vem informar aos seus acionistas que a Comissão de Valores…

Página 433 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2017

APELAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. FECHAMENTO DE CAPITAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta em face…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0490150-70.2012.4.02.5101 RJ 0490150-70.2012.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0490150-70.2012.4.02.5101 (2012.51.01.490150-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE :…