Artigo 5 da Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-30.2021.5.07.0038 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT XXXXX-30.2021.5.07.0038 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-74.2019.5.01.0054

A C Ó R D A O (8ª Turma) ACV/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DENEGATÓRIA. NAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-25.2010.5.09.0002

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/JC I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXECUTADO).

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-58.2019.5.01.0039

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/FCL/ld RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-25.2010.5.09.0002

I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXECUTADO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA …

Recurso - TRT02 - Ação Levantamento/Liberação - Atsum - contra Fundação do ABC Complexo de Saúde de Mauác - Cosam

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ - SP. Processo n° . FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM - OSS , já qualificada nos autos da Reclamação…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela - Atord - de Sindicato dos Trab Em Hosp e Casas de Saude de Uberaba contra Instituto Brasileiro de Politicas Publicas e Municipio de Frutal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL - MINAS GERAIS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS E CASAS DE SAUDE DE UBERABA , CNPJ n. , com sede nesta cidade de…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela - Rot - de Instituto Brasileiro de Politicas Publicas e Municipio de Frutal contra Sindicato dos Trab Em Hosp e Casas de Saude de Uberaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL - MINAS GERAIS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS E CASAS DE SAUDE DE UBERABA , CNPJ n. , com sede nesta cidade de…

Recurso - TRT01 - Ação Despedida/Dispensa Imotivada - Rot - de Estado do Rio de Janeiro contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO a TRABALHO DA 1 REGIÃO. PROCESSO n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo em referência, em que contende com , pelo…

Recurso - TRT01 - Ação Despedida/Dispensa Imotivada - Rot - de Estado do Rio de Janeiro contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo em epígrafe, em que é autor , por intermédio do…

Termo ou Assunto relacionado