Art. 2, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

, todos devidamente convocados nos termos do artigo 124 Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e o Diretor de Relações... dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei das S.A. 7. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12728520115090513

se cogita, por conseguinte, de negativa de vigência ao art. 2º, § 2º, da Lei 6.404/76, tampouco de contrariedade à... do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 366420125090513

para suas finalidades mercantis. Não se cogita, por conseguinte, de negativa de vigência ao art. 2º , § 2º , da Lei ... 6.404 /76, tampouco de contrariedade à Súmula 331 do C. TST, nos termos …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

do Ofício Conjunto 29/2019-CVM/SER-SEP, eliminando o conflito com o preceito do Artigo 2º , § 2º da Lei das Sociedades..., a fim de eliminar o conflito com os preceitos do § 2º do Artigo 2º , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204319320175040205

da embargante está lastreada, entre outros, no artigo 243, §1º, da Lei 6.404/76, no art. 2º, §2º; 8º e 9º da CLT, bem... ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. ACÓRDAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 2005620125090019

pela segunda testemunha". Destarte, não há que se falar em ofensa ao artigo 2º, § 2º, da Lei 6.404/76, tampouco...-22.2010.5.03.0103, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/2/2013) EMBARGOS …

Página 405 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Junho de 2019

, § 2º, da Lei 6.404/76, tampoucocontrariedade à Súmula331 doTST. Ausente o vínculo de emprego com a Vivo, improcedem... DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI 8.987/95 E DO AR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 366420125090513

, da Lei 6.404/76, tampouco de contrariedade à Súmula 331 do C. TST, nos termos aduzidos pela Autora à fl. 774-. (fls... ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 94, II, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078587870 RS

DOS DIRETORES EXECUTIVO E FINANCEIRO DO MFMPA TIPIFICADAs NO artigo 10, “caput”, e incisos I, IX e XII, da Lei 8.429..., do Código de Processo Civil de 2015 – que revogou expressamente o art. 4º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00003721020135040663

a utilização da Lei 6.404 /76, nesta especializada vige o art. 2º , § 2º da CLT que define grupo econômico de forma... a insurgência. Efetivamente, não se cogita da incidência do art. 855-A da CLT …