Art. 2, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

Andamento do Processo n. 1000670-13.2018.5.02.0712 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-2

sendo de natureza lucrativa (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76). O objeto da sociedade anônima não pode ser contrário à... estatuto social (artigo 2º, parágrafo 2º). Os artigos 158 e …

Página 2746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

, a sociedade anônima será sempre mercantil, inclusive sendo de natureza lucrativa (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76... das sociedades anônimas não se presume , porquanto o artigo 158 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1318020145050531

do Trabalho. - violação: Lei 6404 /1976, artigo 2º , § 1º ; artigo 2º, § 2º; Código de Processo Civil de 2015 , artigo..., tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta …

Andamento do Processo n. 1001216-36.2018.5.02.0076 - AP - 12/07/2019 do TRT-2

mercantil, inclusive sendo de natureza lucrativa (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76). O objeto da sociedade anônima... precisa e completa no estatuto social (artigo 2º, parágrafo 2º). Os a…

Andamento do Processo n. 1001216-36.2018.5.02.0076 - AP - 12/07/2019 do TRT-2

sendo de natureza lucrativa (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76). O objeto da sociedade anônima não pode ser... estatuto social (artigo 2º, parágrafo 2º). Os artigos 158 e seguintes da Lei

Página 14378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2019

, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76). O objeto da sociedade anônima não pode ser contrário à Lei, à ordem pública e aos bons.... A responsabilidade do administrador das sociedades anônimas não se …

Página 14381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2019

6.404/76). O objeto da sociedade anônima não pode ser contrário à Lei, à ordem pública e aos bons costumes (artigo 2º.... Qualquer que seja o seu objeto, a sociedade anônima será sempre …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012163620185020076 SP

, a sociedade anônima será sempre mercantil, inclusive sendo de natureza lucrativa (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76... do administrador das sociedades anônimas não se presume, porquanto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21020320145050531

489, §1º, inciso IV; Lei 6404/1976, artigo 2º, §1º; artigo 2º, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832... ou desvirtuar a aplicação da lei trabalhista (art. 9º da CLT), considerando …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080868904 RS

, pois esta, não custa repetir, é sempre empresarial, independentemente do objeto (Lei 6.404/76, art. 2º, § 1º). É..., do Decreto-Lei 406/68. 2. O fato de a sociedade simples constituir-se na …