Art. 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.
§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.
§ 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
Denominação

Página 2295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

, da CRFB/88). Neste ponto, o art. 2º da Lei 6404/76, traz autorização expressa no sentido das sociedades anônimas... de economia mista, constituída na forma de sociedade anônima e apesar de fazer …

Página 2298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

, da CRFB/88). Neste ponto, o art. 2º da Lei 6404/76, traz autorização expressa no sentido das sociedades anônimas buscarem... mista, constituída na forma de sociedade anônima e apesar de fazer …

Página 2332 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

, do art. 1º , da CRFB/88 ). Neste ponto, o art. 2º da Lei 6404 /76, traz autorização expressa no sentido das sociedades... de economia mista, constituída na forma de sociedade anônima e apesar de …

Página 2334 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

). Neste ponto, o art. 2º da Lei 6404 /76, traz autorização expressa no sentido das sociedades anônimas buscarem o lucro... na forma de sociedade anônima e apesar de fazer parte da administração …

Página 2335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

ainda a possibilidade de responsabilidade pessoal dos administradores. O § 2º, a, do art. 154 , da Lei . 6404 /76, veda..., do art. 1º , da CRFB/88 ). Neste ponto, o art. 2º da Lei 6404 /76, traz …

Página 2337 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

), sendo este um fundamento da República ( § 1º , IV, do art. 1º , da CRFB/88 ). Neste ponto, o art. 2º da Lei 6404 /76... DO BRASIL SA . Sentença Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 , da Le…

Página 2339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

), sendo este um fundamento da República ( § 1º , IV, do art. 1º , da CRFB/88 ). Neste ponto, o art. 2º da Lei 6404 /76, traz... autorização expressa no sentido das sociedades anônimas buscarem o …

Andamento do Processo n. 1000670-13.2018.5.02.0712 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-2

sendo de natureza lucrativa (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76). O objeto da sociedade anônima não pode ser contrário à... da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). O aludido …

Página 2746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

, a sociedade anônima será sempre mercantil, inclusive sendo de natureza lucrativa (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76... das sociedades anônimas não se presume , porquanto o artigo 158 da Lei

Andamento do Processo n. 00004138320198140130 - 03/10/2019 do TJPA

º, da CRFB/88). Neste ponto, o art. 2º da Lei 6404/76, traz autorização expressa no sentido das sociedades anônimas..., o art. 2º da Lei 6404/76, traz autorização expressa no sentido das sociedades a…