Artigo 3 da Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Art. 3o O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas a e b do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

III - segmento(s) de atuação e principais atividades fins. 8.4. Deverá ser descrito a estratégia a ser adotada para a execução dos objetivos previstos. 8.5. Deverão ser apresentados os objetivos e as…

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

13.2. A possibilidade de alteração das metas, das atividades a serem prestadas e das obrigações contratuais, durante a vigência do Contrato de Gestão, levará em conta, entre outros fatores: I - os…

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

m) ocorrência de ato ou fato que possa causar prejuízo efetivo ou potencial à imagem da entidade; e n) extinção da entidade. - Prever a perda de mandato, quando houver, ou a substituição de…

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0010154-62.2015.5.01.0531 • 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010154-62.2015.5.01.0531 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2015…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Autos no O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , representado pelo Procurador Municipal subscritor, nos autos da ação monitória em epígrafe, ajuizada…

Termo ou Assunto relacionado