Artigo 3 da Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Art. 3o O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas a e b do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

Página 36 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Abril de 2022

SEÇÃO III SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022 PROCESSO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, por intermédio da…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileira, , médica pediatra, CTPS n.° 42762, série 091/RJ., RG n.° (IFP/RJ.), CPF n.° , PIS n.° -3, filha de , residente e domiciliada…

Petição - Ação Aviso Prévio

_______________ EXMO. SR. DR. JUIZ DA 17a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO RT N.° CONTRA RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO , já qualificado (a) nos autos, vêm a V. Exa., para apresentar…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003876820215010055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100387-68.2021.5.01.0055 RECLAMANTE: MARIANA MACHADO MENDONCA DE MELLO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01009564020195010055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100956-40.2019.5.01.0055 RECLAMANTE: FRANCIMAR DOS SANTOS FARIA DE…

TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0100639-96.2021.5.01.0079 • 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100639-96.2021.5.01.0079 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/07/2021…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2021

11.296,13. CPF CONTRATADA : 319.511.958-76 VINICIUS FERRO TEODORO. Valor: R$ 11.296,13. CPF CONTRATADA : 334.697.008-69 FERNANDO DE CAIRES RODRIGUES. Valor: R$ 11.296,13. CPF CONTRATADA :…

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2021

- tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; e - não possua…

Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2021

Para habilitação dos proponentes, conforme item 3 deste Edital, será realizada sessão pública no prazo previsto na tabela 1 do item 6.1 , em data, local e horário a ser divulgado às entidades pelo…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2021

dos CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS A análise e julgamento de cada proposta será realizada pela Comissão de Avaliação de Chamamento, que terá total independência técnica para exercer seu…

Termo ou Assunto relacionado