Artigo 1 da Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

Recurso - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO a TRABALHO DA 1 REGIÃO. Processo n° (ROT) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe, em que é Reclamante , não se…

Recurso - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO a TRABALHO DA 1 REGIÃO. Processo n° (ROT) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe, em que é Reclamante , não…

Recurso - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR - COLENDA 9a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01009295520205010206 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100929-55.2020.5.01.0206 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO A C Ó R D A O 10ª TURMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01005251620175010042 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100525-16.2017.5.01.0042 (ROT) RECORRENTES: THAIANE CANDIDA DE SANTANA SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: THAIANE CANDIDA DE SANTANA SILVA, PRO SAÚDE -…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01008051220205010226 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100805-12.2020.5.01.0226 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: LUCIANA SOUZA CIDADE , IABAS - INSTITUTO DE ATENÇAO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE RELATORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01011834520175010202 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101183-45.2017.5.01.0202 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , CATIA HELENA DE…

Petição - TJSP - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Ação Popular - contra Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA -. AÇÃO POPULAR PROCESSO DIGITAL N° REQUERIDOS: e HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI , já devidamente qualificado nos autos em…

Página 462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Maio de 2022

seguintes): "o Município de Juazeiro do Norte, nos moldes da súmula 331 do C. TST, não guarda, de sobremaneira, legitimidade à lide a presente demanda, pois inexiste qualquer responsabilidade, uma…

Página 472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Maio de 2022

recebidos"; "Quanto à multa do 477 da CLT, é preciso dizer que o município de Juazeiro do Norte em nada deu causa a esta situação"; "quanto à multa do art. 467 da CLT, é preciso insistir que a melhor…

Termo ou Assunto relacionado