PROCESSO: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 92668/CE (2005.05.00.040132-8) APELANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL E EDITORA SETE DE SETEMBRO LTDA. ADV/PROC : ANGELA DE FIGUEIRÊDO SAMPAIO GONDIM E OUTROS A…
Artigo 9 da Lei nº 9.766 de 18 de Dezembro de 1998
Lei nº 9.766 de 18 de Dezembro de 1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Art. 9o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de sessenta dias da data de sua publicação. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).
Art. 9o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de sessenta dias da data de sua publicação. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).
Decreto no 3.142, de 16 de agosto de 1999.
Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212 , § 5o , da Constituição , no art. 15 da Lei no 9.424 , de 24 de dezembro de 1996, e na Lei no 9.766 , de 18 de dezembro de…
Decreto nº 4.943, de 30 de dezembro de 2003.
Altera o Decreto no 3.142 , de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212 , § 5o , da Constituição , no art. 15 da Lei no 9.424 , de 24 de…
Página 375 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos…
Página 172 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004
I - no caso da União: (AC) a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento; (AC) b) do ano 2001 ao…
Página 193 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo; VIII - Contrair…
Página 375 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos…
Página 193 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo; VIII - Contrair…
Página 172 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004
I - no caso da União: (AC) a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento; (AC) b) do ano 2001 ao…
Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2003
Sumário . Seção 1 Atos do Poder Executivo.................................................................... Presidência da República…