Artigo 2 da Lei nº 9.766 de 18 de Dezembro de 1998

Lei nº 9.766 de 18 de Dezembro de 1998

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Art. 2o A Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, de que trata o § 1º e seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, será integralmente redistribuída entre o Estado e seus Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 2003)
Parágrafo único. As contas específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a critério do respectivo ente federado, em instituição financeira oficial. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Parágrafo único. As contas específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a critério do respectivo ente federado, em instituição financeira oficial. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Intimação - Apelação Cível - 5002885-56.2018.4.03.6108 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002885-56.2018.4.03.6108 POLO ATIVO ACUCAREIRA QUATA S/A ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0805406-39.2020.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0805406-39.2020.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: ESMALTEC S/A ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002882-22.2020.4.04.7105 RS 5002882-22.2020.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002882-22.2020.4.04.7105/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: IRMAOS SALVATI LTDA…

Intimação - Apelação Cível - 5014958-16.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014958-16.2020.4.03.6100 POLO ATIVO VIG VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5014958-16.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5014958-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852408 SP 2021/0066924-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.408 - SP (2021/0066924-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001343-82.2015.4.04.7206 SC 2017/0126873-0

de contribuintes. Mas não é o que prevê o art. 1º , § 1º , da Lei 9.766 , de 1998, que altera a legislação que rege o Salário..., nos termos dos arts. 2º, 3º e 16 da Lei 11.457 /2007. Por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011044-25.2019.4.04.7110 RS 5011044-25.2019.4.04.7110

, todos da Constituição Federal, art. 110 do CTN, Lei 9.424/96, Lei 9.766/98, art. 2º “caput” e §6º da Lei 11.457/07, art. 1º ao 11º... 8.383/91, E.C. n. 33/01, art. 2º “caput” e §6º, Lei
Carla Edriene, Estudante
ano passado

O impacto da tributação na população brasileira conforme poder aquisitivo na área da educação

de contribuição das empresas (BRASIL, 1975). Segundo o parágrafo 3o do artigo 1º da Lei 9.766, de dezembro de 1998: § 3... em: 03 fev. 2020. _______.Lei 9.766, de 18 de dezembro de 1998. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000231-26.2018.4.03.6002 MS

ao conceito de empresa previsto no art. 3º, § 3º, da Lei 9.766/98 e no art. 2º do Decreto 6.003/06. Reconheceu... 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890, de …

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