Artigo 5 da Medida Provisoria nº 1.571 de 01 de Abril de 1997

Medida Provisoria nº 1.571 de 01 de Abril de 1997

Art. 5º O acordo celebrado com base nos arts. 1º a 3º desta Medida Provisória conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes ou de prestações de acordos de parcelamento, a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 15540 MG 2000.01.00.015540-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.01.22520-8/DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 199850010077818 RJ 1998.50.01.007781-8

XII - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANCA 1998.50.01.007781-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : FRANCISCO VIEIRA LIMA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0007781-84.1998.4.02.5001 RJ 0007781-84.1998.4.02.5001

Provisória 1.571 , de 01 de abril de 1997, posteriormente convertido no art. 5º da Lei 9.639 , de 25 de maio de 1998..., mais especificamente no art. 5º da Medida Provisória 1.571 /97. Sem …

Termo ou Assunto relacionado