Artigo 3 da Lei nº 9.720 de 30 de Novembro de 1998

Lei nº 9.720 de 30 de Novembro de 1998

Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Art. 3o O requerimento de benefício de prestação continuada, de que trata o art. 37 da Lei no 8.742, de 1993, será protocolizado a partir de 1o de janeiro de 1996.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17824 SP 2000.03.99.017824-7

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUINTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU JUST.GRAT. AGRAVO RET. 2000.03.99.017824-7 581094 AC-SP PAUTA:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12842 MG 92.01.12842-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 92.01.12842-8/MG Processo na Origem: 8900067206 RELATÓRIO O EXMO. SR.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15740 MG 96.01.15740-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.15740-9/MG Processo na Origem: 111595 RELATÓRIO O EXMO.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 572 MG 95.01.00572-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL N. 95.01.00572-0/MG Processo na Origem: 9200205526 RELATÓRIO O…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 119228 MG 1999.01.00.119228-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.01.00.119228-4/MG Processo na Origem: 18997 RELATÓRIO O…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26019 MG 1998.01.00.026019-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.026019-6/MG Processo na Origem: 51994 RELATÓRIO O…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 177 MG 96.01.00177-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.00177-8/MG Processo na Origem: 9794 RELATÓRIO O EXMO.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 51309 MG 96.01.51309-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.51309-4/MG Processo na Origem: 9300143522 RELATÓRIO O…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1109 MG 2000.01.00.001109-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.001109-3 / MG APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16741 MG 1998.01.00.016741-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.01.00.016741-9/MG Processo na Origem: 9402000054…

Termo ou Assunto relacionado