Art. 5 da Medida Provisoria 927/95

Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Art. 5º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
(Revogado)

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